Mateus Leme · 30 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 110 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 110 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR N.º 110 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração a redação do parágrafo 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 109, de 17 de fevereiro de 2022, para alterar a data-base para aplicação do reajuste concedido aos servidores públicos municipais.”
A Câmara Municipal de Mateus Leme, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 109, de 17 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. ...
(...)
§ 3º - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada nesta Lei Complementar, ter-se-á como base os vencimentos praticados pelo Poder Executivo no mês de janeiro de 2022.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1.º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 18 de Abril de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal