Mateus Leme · 30 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Altera a redação da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
A Câmara Municipal de Mateus Leme, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º- Ficam extintos os seguintes cargos constantes do anexo III da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, a saber:
Parágrafo Único – Após a extinção de que trata este Artigo, o Poder Executivo deverá manter o funcionamento dos serviços de saúde, anteriormente prestados à população, evitando que esta sofra qualquer prejuízo no atendimento.
Denominação do cargo
Número de vagas
Auxiliar de Enfermagem RBS
09
Auxiliar de Laboratório
01
Técnico de Farmácia
03
Técnico em Saúde Bucal ESF
04
Médico Otorrinolaringologista
01
Médico Dermatologista
01
Art. 2.º- Fica atualizado o número de vagas para os cargos constantes deste artigo no anexo III da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, a saber:
Denominação do cargo
Número de vagas Atuais
Número de vagas atualizado
Auxiliar de Saúde Bucal RBS
06
04
Auxiliar de Saúde Bucal – ESF
06
03
Fiscal de Vigilância Sanitária
05
03
Técnico de Radiologia e Imagenologia
08
07
Técnico em Saúde Bucal RBS
08
02
Cirurgião Dentista ESF
06
02
Enfermeiro RBS
05
03
Médico ESF
09
07
Cirurgião Dentista
14
09
Enfermeiro
03
01
Terapeuta Ocupacional
02
01
Médico Clínico
06
05
Médico Ginecologista
03
02
Enfermeiro ESF
09
12
Médico Veterinário
01
02
Assistente Social
08
12
Técnico em enfermagem RBS
25
40
Art. 3.º- Ficam reenquadrados os servidores ocupantes dos seguintes cargos constantes do anexo III da Lei Complementar n.º 28, de 27 de agosto de 2007, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, a saber:
CARGO ATUAL
CARGO DE REENQUADRAMENTO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
§ 1.º- Os ocupantes dos cargos constantes desse passam a integrar as novas carreiras desde que tenham habilitação necessária, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) anos para habilitação daqueles que não a tenham.
§ 2.º- Os ocupantes do cargos de Auxiliar de Enfermagem, nomeados por concurso púbico, não sofrerão nenhum prejuízo em razão da presente Lei.
Art. 4.º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 25 de Abril de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal