Mateus Leme · 30 de maio de 2022
LEI Nº 3.126 DE 02 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.126 DE 02 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 3.126 DE 02 DE MAIO DE 2022
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2022, Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, bem como dispõe sobre a Inclusão de Programa e Projeto/Atividade/Ação no Plano Plurianual do Município de Mateus Leme Lei n.º 3.112 de 28 de dezembro de 2021.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1.ºEsta Lei trata da abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2022, Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, bem como dispõe sobre a Inclusão de Programa e Projeto/Atividade/Ação noPlano Plurianual do Município de Mateus LemeLei n.º 3.112, de 28 de dezembro de 2021, em decorrência da abertura dos créditos adicionais especiais que menciona.
Art. 2.ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento municipal vigente, Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao Excesso de Arrecadação apurado nas Fontes: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na Fonte 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais) e parte do superávit financeiro no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, com o seguinte detalhamento:
Dotação Orçamentária
Unidade:
0401 – Secretaria de Educação – 25 %
Função:
12 - Educação
Subfunção:
0365 – Ensino Infantil
Programa:
0066 – Aquisição de Imóveis
Projeto/Atividade:
1078– Aquisição de Imóveis para Construção de Escola do Ensino Infantil
Natureza da Despesa:
449061-00– Aquisição de Imóveis
Valor:
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
Fonte de Recurso:
101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Dotação Orçamentária
Unidade:
0403 – Secretaria de Educação – Fundeb 30 %
Função:
12 - Educação
Subfunção:
0361 – Ensino Fundamental
Programa:
0066 – Aquisição de Imóveis
Projeto/Atividade:
1079– Aquisição de Imóveis para Construção de Escolas do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
449061-00– Aquisição de Imóveis
Valor:
R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
Fonte de Recurso:
119 – Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Dotação Orçamentária
Unidade:
0403 – Secretaria de Educação – Fundeb 30 %
Função:
12 - Educação
Subfunção:
0361 – Ensino Fundamental
Programa:
0066 – Aquisição de Imóveis
Projeto/Atividade:
1080– Aquisição de Imóveis para Construção de Escolas do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
449061-00– Aquisição de Imóveis
Valor:
R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais)
Fonte de Recurso:
219 – Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Cálculo do Superávit Financeiro
Conta Corrente:
49642-1 Agência 2288-8 Mateus Leme
(A) Saldo C/C em 31/12/2021:
R$ 8.617.526,68
(B) Superávit Financeiro Apurado:
R$6.119.884,01
(C) Valor Destinado para a Ação
R$2.200.000,00
Art. 3.ºEm virtude da abertura dos créditos adicionais especiais autorizados por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I –incluir o programa e projeto/atividade/ação nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, Institui o Plano Plurianual do Município de Mateus Leme para o período de 2022 a 2025, com o seguinte desdobramento:
A -Programa
Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme
Unidade Orçamentária – 0401 – Secretaria de Educação – 25 %
Programa - 0066 – Aquisição de Imóveis
Tipo do Programa – 1 Finalístico
Publico Alvo – População Municipal
Objetivo – Politicas voltadas para as melhorias na qualidade do ensino
Origem – Poder Executivo
Custo Estimado Ano 01 – R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Indicador – Eficácia Administrativa.
Unidade de Medida – Reais.
B – Projeto/Atividade
Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
Unidade Orçamentária – 0401 – Secretaria de Educação – 25 %
Função - 12 – Educação.
Sub-função - 0365 - Ensino Infantil
Programa - 0066 – Aquisição de Imóveis
Ação - 1078– Aquisição de Imóveis para Construção de Escola do Ensino Infantil
Tipo – Projeto.
Produto – Politicas voltadas para o desenvolvimento da Educação Infantil no Municipio.
Meta Física – População Municipal.
Categoria Econômica – Despesas de Capital.
Custo Estimado Ano 01 – R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais)
A - Programa
Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme
Unidade Orçamentária – 0403 – Secretaria de Educação – Fundeb 30 %
Programa - 0066 – Aquisição de Imóveis
Tipo do Programa – 1 Finalístico
Publico Alvo – População Municipal
Objetivo – Politicas voltadas para as melhorias na qualidade do ensino fundamental.
Origem – Poder Executivo
Custo Estimado Ano 01 – R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais).
Indicador – Eficácia Administrativa.
Unidade de Medida – Reais.
B – Projeto/Atividade
Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
Unidade Orçamentária – 0401 – Secretaria de Educação – Fundeb 30 %
Função - 12 – Educação.
Sub-função - 0361 - Ensino Fundamental
Programa - 0066 – Aquisição de Imóveis
Ação - 1079– Aquisição de Imóveis para Construção de Escolas do EnsinoFundamental
Tipo – Projeto.
Produto – Politicas voltadas para o desenvolvimento da Ensino Fundamental noMunicípio.
Meta Física – População Municipal.
Categoria Econômica – Despesas de Capital.
Custo Estimado Ano 01 – R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais).
A - Programa
Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme
Unidade Orçamentária – 0403 – Secretaria de Educação – Fundeb 30 %
Programa - 0066 – Aquisição de Imóveis
Tipo do Programa – 1 Finalístico
Publico Alvo – População Municipal
Objetivo – Politicas voltadas para as melhorias na qualidade do ensino fundamental.
Origem – Poder Executivo
Custo Estimado Ano 01 – R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais)
Indicador – Eficácia Administrativa.
Unidade de Medida – Reais.
B – Projeto/Atividade
Unidade Gestora – 0001 Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
Unidade Orçamentária – 0403 – Secretaria de Educação – Fundeb 30 %
Função - 12 – Educação.
Sub-função - 0361 - Ensino Fundamental
Programa - 0066 – Aquisição de Imóveis
Ação - 1080– Aquisição de Imóveis para Construção de Escolas do EnsinoFundamental
Tipo – Projeto.
Produto – Politicas voltadas para o desenvolvimento da Ensino Fundamental noMunicípio.
Meta Física – População Municipal.
Categoria Econômica – Despesas de Capital.
Custo Estimado Ano 01 – R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais).
II –proceder a inclusão do programa e projeto/atividade/ação nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022;
III –promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação do crédito especial autorizado pelo inciso anterior.
Art. 4.ºCaso as dotações orçamentárias se tornarem insuficientes durante à execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco) por cento do valor dos créditos adicionais especiais autorizados por esta Lei, não onerando este valor o percentual já autorizado na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5ºOs imóveis a ser adquiridos com os recursos aprovados por esta Lei deverão atender a estudos técnicos que concluam pela sua adequação, constando, dentre outros elementos, justificativa quanto a localização e área a ser adquirida, sendo precedido o processo de compra de avaliação independente por corretores de imóveis sediados no Município e pela comissão de avalição do Poder Executivo.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 02 de Maio de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal