Mateus Leme · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.161 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.161 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.161 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Municipal vigente.
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional especial no orçamento do Município, Lei n.º 3.113 de 28 de dezembro de 2021, no valor total de R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao excesso de arrecadação, para fazer face as seguintes despesas:
Dotação Orçamentária
Unidade:
0801 - Secretaria de Assistência Social
Função:
08 – Assistência Social
Subfunção:
0244 – Assistência Comunitária
Programa:
0019 – Assistência Social
Projeto/Atividade:
2251 – Subvenção Social ao CONDECOMA
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$65.000,00
Fonte de Recurso:
129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Conta Corrente:
53.948-1 – Banco do
Brasil S/A, Agencia Mateus Leme
Dotação Orçamentária
Unidade:
0801 - Secretaria de Assistência Social
Função:
08 – Assistência Social
Subfunção:
0244 – Assistência Comunitária
Programa:
0019 – Assistência Social
Projeto/Atividade:
2252 – Subvenção Social a APAE – Mateus Leme
Natureza da Despesa:
3350430000 – Subvenções Sociais
Valor:
R$200.000,00
Fonte de Recurso:
129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Conta Corrente:
54.347-0 – Banco do Brasil S/A, Agencia Mateus Leme.
Conta Corrente:
54.318-7 – Banco do Brasil S/A, Agencia Mateus Leme.
Art. 2º - Em virtude da abertura dos créditos orçamentários autorizados por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a incluir os programas e projetos/atividades/ações nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2022 e promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação dos créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por esta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar créditos orçamentários adicionais, caso necessários nas novas natureza de despesa especificada no art. 1.º desta Lei, obedecido ao limite percentual previsto na Lei n.º 3.113 de 28 de dezembro de 2021
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal