Mateus Leme · 6 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 106 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 106 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR N.º 106 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município Mateus Leme para o exercício fiscal de 2022, observado ao disposto pela Lei Complementar n° 80/2017.”
A Câmara Municipal de Mateus Leme, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam inalterados os valores por m² da Planta Genérica de Valores vigente, mantendo-se para o Exercício Fiscal de 2022 o mesmo valor aplicado no Exercício Fiscal de 2021 para todas as Zonas Fiscais, sem a correção pelo IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado) prevista no Parágrafo Único do Art. 374 do Código Tributário Municipal, considerando o momento econômico negativo decorrente dos efeitos da pandemia de Covid-19.
Art. 2°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 28 de Dezembro de 2021.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito do Município de Mateus Leme