Mateus Leme · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 3.147 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.147 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.147 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre nova redação ao art. 2º da Lei 2.827, de 20 de outubro de 2017.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
1º- O art. 2º da Lei 2.827, de 20 de outubro de 2.017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os veículos destinados à exploração dos referidos serviços serão da categoria aluguel e somente poderão circular como instrumento de permissão até quando satisfazerem às exigências legais do Código Nacional de Trânsito e da Legislação municipal, apuradas através de vistoria prévia e temporária, a ser realizada pelo órgão de trânsito municipal (TRANSLEME), devendo ser repetida de 12 em 12 meses, a contar da primeira, ou em prazo estipulado pelo órgão de transito sob pena de cancelamento do registro de permissão e do respectivo alvará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 08 de Setembro de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal