Mateus Leme · 30 de maio de 2022
LEI Nº 3.129 DE 02 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.129 DE 02 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 3.129 DE 02 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre concessão prioritária, no uso de espaços destinados à instalação de barracas em eventos públicos, para pessoas físicas e jurídicas, residentes no Município de Mateus Leme/MG
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art.1º - Nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Mateus Leme, as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou em funcionamento neste município há mais de 01 ano, terão prioridade na utilização dos espaços destinados à instalação de barracas, para comercialização de produtos diversos.
Art.2º - A comprovação do prazo de que trata o Art.1º, deverá se dar de forma documental, exigindo-se a apresentação de comprovação de endereço e, em se tratando de pessoas jurídica, também o respectivo CNPJ e documentação de constituição da mesma, com lapso superior a 12 meses.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 02 de Maio de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal