Mateus Leme · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 3.144 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.144 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.144 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Autorização abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Municipal vigente.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional especial no orçamento do Município, Lei n.º 3.113 de 28 de dezembro de 2021, no valor total de R$6.633.913,79 (seis milhões seiscentos e trinta e três mil novecentos e treze reais e setenta e nove centavos) visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao excesso de arrecadação apurado nas Fontes: 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde; 160 – Transferência da União da Parcela do Bônus da Assinatura de Contrato de Rateio – conta corrente 84.938-3 Banco do Brasil, Agência 2288-8; 164 – Transferência Especial da União – conta corrente 54.148-6, Banco do Brasil, Agência 2288-8; 169 – Transferências Especial dos Estados, conta corrente: 53.648-2 e 54.131-1, Banco do Brasil, Agência 2288-8; 171 – Transferências do Estado Referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculado à Educação – Conta corrente: 54.231-8, 53.608-3, 53.609-1, 53.634-2, 53.635-0, Banco do Brasil, Agência 2288-8 e 181 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados – conta corrente: 54.233-4 e 54.234-2, Banco do Brasil, Agência 2288-8, para fazer face as seguintes despesas:
Dotação Orçamentária
Unidade:
0601 - Secretaria Municipal de Saúde.
Função:
10 – Saúde.
Subfunção:
0305 - Vigilância Epidemiológica.
Programa:
0015 – Vigilância em Saúde.
Projeto/Atividade:
1095 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza da Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente.
Valor:
R$ 361.840,56
Fonte de Recurso:
155000 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Dotação Orçamentária
Unidade:
0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.
Função:
15 – Urbanismo.
Subfunção:
0451 - Infraestrutura Urbana.
Programa:
0017 – Gestão da Infraestrutura Urbana e Rural.
Projeto/Atividade:
1052 – Obras de Construção, Reforma e Ampliação da Infraestrutura da Rede Viária.
Natureza da Despesa:
449051 - Obras e Instalações.
Valor:
R$ 533.267,02
Fonte de Recurso:
160000 – Transferência da União da Parcela do Bônus da Assinatura de Contrato de Rateio
Dotação Orçamentária
Unidade:
0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.
Função:
15 – Urbanismo.
Subfunção:
0451 - Infraestrutura Urbana.
Programa:
0017 – Gestão da Infraestrutura Urbana e Rural.
Projeto/Atividade:
1052 – Obras de Construção, Reforma e Ampliação da Infraestrutura da Rede Viária.
Natureza da Despesa:
449051 - Obras e Instalações.
Valor:
R$ 600.000,00
Fonte de Recurso:
164000 - Transferência Especial da União.
Dotação Orçamentária
Unidade:
0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.
Função:
15 – Urbanismo.
Subfunção:
0451 - Infraestrutura Urbana.
Programa:
0017 – Gestão da Infraestrutura Urbana e Rural.
Projeto/Atividade:
1052 – Obras de Construção, Reforma e Ampliação da Infraestrutura da Rede Viária.
Natureza da Despesa:
449051 - Obras e Instalações.
Valor:
R$ 1.414.000,00
Fonte de Recurso:
169000 - Transferência Especial dos Estados.
Dotação Orçamentária
Unidade:
0601 - Secretaria Municipal de Saúde.
Função:
10 – Saúde.
Subfunção:
0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa:
0014 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Projeto/Atividade:
2242 – Manutenção dos Serviços de Saúde.
Natureza da Despesa:
339039 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoal Jurídica.
Valor:
R$ 36.000,00
Fonte de Recurso:
169000 - Transferência Especial dos Estados.
Dotação Orçamentária
Unidade:
0404 – Secretaria de Educação – Demais Recursos.
Função:
12 – Educação.
Subfunção:
0361 – Ensino Fundamental.
Programa:
0005 – Ensino Fundamental.
Projeto/Atividade:
1091 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Ensino Fundamental.
Natureza da Despesa:
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente.
Valor:
R$ 1.456.877,85
Fonte de Recurso:
171000 – Transferências do Estado Referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Educação.
Dotação Orçamentária
Unidade:
0404 – Secretaria de Educação – Demais Recursos.
Função:
12 – Educação.
Subfunção:
0365 – Ensino Infantil.
Programa:
0007 – Ensino Infantil.
Projeto/Atividade:
1092 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Ensino Infantil
Natureza da Despesa:
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente.
Valor:
R$ 73.980,62
Fonte de Recurso:
171000 – Transferências do Estado Referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Educação.
Dotação Orçamentária
Unidade:
0404 – Secretaria de Educação – Demais Recursos.
Função:
12 – Educação.
Subfunção:
0361 – Ensino Fundamental.
Programa:
0005 – Ensino Fundamental.
Projeto/Atividade:
1093 – Construção de Quadras Poliesportivas em Prédios Escolares.
Natureza da Despesa:
4490510000 – Obras e Instalações.
Valor:
R$ 1.133.867,74
Fonte de Recurso:
171000 – Transferências do Estado Referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Educação.
Dotação Orçamentária
Unidade:
0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.
Função:
15 – Urbanismo.
Subfunção:
0451 - Infraestrutura Urbana.
Programa:
0017 – Gestão da Infraestrutura Urbana e Rural.
Projeto/Atividade:
1052 – Obras de Construção, Reforma e Ampliação da Infraestrutura da Rede Viária.
Natureza da Despesa:
449051 - Obras e Instalações.
Valor:
R$ 800.000,00
Fonte de Recurso:
181000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Dotação Orçamentária
Unidade:
0701 - Secretaria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Estradas.
Função:
15 – Urbanismo.
Subfunção:
0451 - Infraestrutura Urbana.
Programa:
0017 – Gestão da Infraestrutura Urbana e Rural.
Projeto/Atividade:
1090 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Fábrica de Bloquete.
Natureza da Despesa:
449052 – Equipamentos e Material Permanente.
Valor:
R$ 224.080,00
Fonte de Recurso:
181000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Art. 2º Em virtude da abertura dos créditos orçamentários autorizados por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a incluir os programas e projetos/atividades/ações nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2022 e promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação dos créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por esta Lei.
Art. 3.º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar créditos orçamentários adicionais, caso necessários nas nova natureza de despesa especificada no art. 1.º desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 08 de Setembro de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal