Mateus Leme · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 3.145 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.145 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.145 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Autorização abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Municipal vigente.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional especial no orçamento do Município, Lei n.º 3.113 de 28 de dezembro de 2021, no valor total de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao excesso de arrecadação apurado na Fonte 159 – (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços), , para fazer face as seguintes despesas:
Dotação Orçamentária
Unidade:
0602 - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
0301 – Atenção Básica
Programa:
0013 – Atenção Básica de Saúde
Projeto/Atividade:
2128 - Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde (USB, ESF, ESB, NASF, ACS, Outros).
Natureza da Despesa:
3390390000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor:
R$ 700.000,00
Fonte de Recurso:
259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços.
Cálculo do Superávit Financeiro
Conta Corrente:
924008-7
(A) Saldo C/C em 31/12/2021:
R$ 4.386.794,53
(B) Passivo Financeiro:
R$ 291.475,11
(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Apurado:
R$ 4.095.319,42
Dotação Orçamentária
Unidade:
0602 - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:
0014 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/Atividade:
2132 - Manutenção das Ações de MAC (Labor. UPA 24Hs, CAPS, Fisioterapia, Ambulatorial, Especial e Outros)
Natureza da Despesa:
3390390000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor:
R$ 200.000,00
Fonte de Recurso:
259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços.
Cálculo do Superávit Financeiro
Conta Corrente:
924008-7
(A) Saldo C/C em 31/12/2021:
R$ 4.386.794,53
(B) Passivo Financeiro:
R$ 291.475,11
(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Apurado:
R$ 4.095.319,42
Dotação Orçamentária
Unidade:
0602 - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
0305 – Vigilância Epidemiológica
Programa:
0015 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade:
2139 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica).
Natureza da Despesa:
3390390000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor:
R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços.
Cálculo do Superávit Financeiro
Conta Corrente:
924008-7
(A) Saldo C/C em 31/12/2021:
R$ 4.386.794,53
(B) Passivo Financeiro:
R$ 291.475,11
(C ) = (A - B) Superávit Financeiro Apurado:
R$ 4.095.319,42
Art. 2º Em virtude da abertura dos créditos orçamentários autorizados por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a incluir os programas e projetos/atividades/ações nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mateus Leme para o exercício de 2022 e promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação dos créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por esta Lei.
Art. 3.º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar créditos orçamentários adicionais, caso necessários nas nova natureza de despesa especificada no art. 1.º desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 08 de Setembro de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal