Mateus Leme · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 3.151 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.151 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.151 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre transporte de alunos no âmbito do Município de Mateus Leme.
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, aprova:
Art. 1.º- Os veículos a serem utilizados no Serviço Público de Transporte Escolar no Município de Mateus Leme, deverão atender, integralmente, as exigências previstas na Resolução Municipal Nº 01, de 21 de agosto de 2019, o Código de Trânsito Brasileiro, inclusive com relação à capacidade de cada veículo, sendo vedado o transporte de alunos em pé, na execução do serviço.
Art. 2º - A fiscalização do cumprimento do dispositivo nesta Lei será exercida pelo setor competente do Município de Mateus Leme.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 21 de setembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal