Mateus Leme · 14 de julho de 2022
LEI Nº 3.131 DE 30 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.131 DE 30 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 3.131 DE 30 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a autorização a adesão do Município de Mateus Leme ao consórcio Intemunicipal de Saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência- CIS-URG OESTE.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a adesão do Município de Mateus Leme ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE, pessoa jurídica de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica Inter federativa, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.059.618/0001-34, sediado na cidade e Comarca de Divinópolis na Praça Pedro Xisto Gontijo, n.° 550, Centro, Minas Gerais, CEP 35.500-049.
Parágrafo único – A adesão a que se refere o caput deste artigo será materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE, devidamente alterado, conforme previsto no inciso VIII, do § 1º, inciso VIII Cláusula Quarta do Contrato de Consórcio Público e no § 2º do art. 5° do Estatuto, ambos do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE.
Art. 2º. Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE, bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de Mateus Leme, conforme previsto no art. 5º, § 4º, da Lei Federal n.° 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, que “Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos e dá Outras Providências.” c/c art. 6º, § 7º, do Decreto Federal n.º 6.017/07, de 17 de Janeiro de 2.007, que “Regulamenta a Lei no11.107, de 6 de Abril de 2005, Que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos.”
Parágrafo único – Todas as alterações posteriores do contrato serão informadas ao Poder Legislativo, através de ofícios dirigidos respectivamente à Mesa Diretora e à Comissão de Saúde da Câmara Municipal;
Art. 3º. O município de Mateus Leme promoverá, anualmente, a assinatura de contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas estatutárias.
§ 1º. Para atender ao disposto no caput, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
§ 2º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou preços públicos.
§ 3°. Excepcionalmente, para viabilizar a implantação das novas unidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE nos municípios consorciados, fica o Município de Mateus Leme autorizado a repassar ao CIS-URG OESTE parcelas de custeio de implantação, devidamente disciplinadas no contrato de rateio, mediante dotação orçamentária específica.
Art. 4º. O período de vigência da adesão do Município de Mateus Leme ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 5º. A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único desta lei, passará o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE a pertencer à Administração Indireta do Município de Mateus Leme.
Art. 6º. Em virtude da adesão autorizada por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – incluir o programa e projeto/atividade/ação nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, Institui o Plano Plurianual do Município de Mateus Leme para o período de 2022 a 2025;
II – proceder a inclusão do programa e projeto/atividade/ação nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022;
III – abrir crédito especial no orçamento vigente, Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando a inclusão das dotações a seguir detalhadas:
Dotação Orçamentária
Unidade:
0601 – Secretaria de Saúde – 15%
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
0301 – Atenção Básica
Programa:
0013 – Atenção Básica de Saúde
Projeto/Atividade:
2222 – Contrato de Rateio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste – CISURG Oeste
Natureza da Despesa:
3.1.7.1.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor:
R$ 7.298,00 (sete mil, duzentos e noventa e oito reais)
Fonte de Recurso:
102 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.7.1.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor:
R$ 142.702,00 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e dois reais )
Fonte de Recurso:
102 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde
IV – utilizar como recursos para abertura do crédito adicional especial os provenientes na anulação parcial de dotações existentes no orçamento vigente, com o seguinte detalhamento:
Dotação Orçamentária
Unidade:
0601 – Secretaria de Saúde – 15%
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
0301 – Atenção Básica
Programa:
0013 – Atenção Básica de Saúde
Projeto/Atividade:
2113 – Servidores das Ações de Atenção Básica à Saúde (UBS, ESF, ESB)
Natureza da Despesa:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor:
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso:
102 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde
V – promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação do crédito especial autorizado pelo inciso anterior.
Art. 7.º Caso as dotações orçamentárias se tornarem insuficientes durante à execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco) por cento do valor do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, não onerando este valor o percentual já autorizado na Lei Orçamentária vigente.
Art. 8.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 30 de Maio de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal