SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2024
NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Município de Materlândia – MG, pessoa jurídica de direito público devidamente inscrita no CNPJ sob número 18.303.206/0001-56 e sede à Praça Francelino Pereira, 10 – Centro – Materlândia – MG, representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Joventino Maria Ferreira e;
Considerando, a realização do Processo Administrativo 083/2023, Pregão Eletrônico 039/2023, do qual foram emitidas as Atas SRP 086/2023 e 087/2023 para as Empresas Oxi Química LTDA e Wtrade Intermediação de Negócios LTDA respectivamente.
Considerando, que estas empresas estão inadimplentes para com esta municipalidade no que tange à entrega dos itens solicitados;
Considerando, que os itens são de primeira necessidade, para o funcionamento das repartições públicas;
Considerando, que as empresas foram notificadas através do e-mail cadastrado no processo licitatório na data de 20 de fevereiro de 2024, sendo que as notificações não foram respondidas;
Considerando, o que reza o edital de convocação:
7.1. Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a:
7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o Município de Materlândia - MG, para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.
Considerando, que os danos causados a esta municipalidade pela não execução perfeita do contrato são irreversíveis;
DECIDO
Convocar as empresas Oxi Química LTDA e WTrade Intermediação de Negócios LTDA para a regularização das entregas no prazo de 5 dias úteis, sob as penas previstas na Lei e no Edital de Licitação;
Convocar as empresas Oxi Química LTDA e WTrade Intermediação de Negócios LTDA para apresentar defesa a este processo administrativo no prazo de 5 dias úteis, sob as penas previstas na Lei e no Edital de Licitação;
Materlândia – MG, aos 12 de março de 2024.
OVENTINO MARIA FERREIRA -
Prefeito Municipal