SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2023
NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL
Notificada: Organiza Eventos LTDA
Município de Materlândia – MG, pessoa jurídica de direito público devidamente inscrita no CNPJ sob número: 18.303.206/0001-56, com sede a Praça Francelino Pereira, 10, Centro – Materlândia – MG, representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Joventino Maria Ferreira, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a realização do Processo Administrativo 047/2023, Pregão Presencial 022/2023, de objeto: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de estruturas para eventos, produção de eventos e prestação de serviços afins, para atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Materlândia - MG.”, o qual a notificada sagrou-se vencedora.
Considerando, que após assinado o instrumento contratual, a notificada foi convocada a prestar os serviços ora licitados, declarando sua incapacidade técnica para a prestação dos serviços, conforme e-mail em anexo.
Considerando, que as condições de prestação dos serviços são claras e objetivas no instrumento convocatório, configura má fé por parte da notificada, ao participar de processo administrativo no qual não possui condições técnicas para operar.
DECIDO
Convocar a notificada, para no prazo de 5 (Cinco) dias úteis apresentar defesa, nos termos legais, para a não execução do contrato pactuado sob pena das punições previstas na Lei 8666/93, Lei 10520/02, no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual.
Notifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Materlândia – MG, aos 08 de Agosto de 2023.
JOVENTINO MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal