SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2024
DECRETO 55, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 55, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA - MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDOo estabelecido na Constituição Federal, art. 158, inciso I, o qual preconiza que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDOa recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº. 2897, Tema nº 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme à Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº. 9.430/1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a Instrução Normativa RFB nº. 1.234/2012;
CONSIDERANDOo que estabelece o art. 64 da Lei Federal nº. 9.430/96 e as Instruções Normativas IN/RFB nº. 1.234/2012 e IN/RFBF nº. 2.145/2023, aplicáveis aos Municípios, por força do princípio federativo, da autonomia financeira municipal e da simetria entre os entes da Federação, nos termos afirmados pelo Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDOo disposto na legislação tributária federal no que concerne à retenção de tributos, em especial o disposto na Lei Federal nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Lei 9.249 de dezembro de 1995 e seus respectivos regulamentos;
CONSIDERANDOa necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações a Receita Federal do Brasil e a Receita do Município de MATERLÂNDIA.
CONSIDERANDOque o Imposto de Renda Retido na Fonte é de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000(LRF).
DECRETA:
Art. 1º- Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado, deverão proceder à retenção do imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto Municipal.
Art. 2º- Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações com pessoas físicas e jurídicas, deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Federal nº. 9.249/1995 e, também, nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº. 1.234/2012 e 2.145/2023, ficando obrigado a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que efetuarem as pessoas físicas e jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, no caso os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal:
I.os órgãos da administração pública municipal direta;
II.as autarquias; e
III.as fundações municipais.
§1º.As entidades referidas nos incisos I, II e III não farão retenção de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33 da Lei Federal nº. 10.833/2003, onde estabelece a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
§2º.As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
§3º.Não se sujeitam à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº. 1234/2012.
§4º.Não será efetuada a retenção sobre as faturas de energia elétrica, de telefonia e de outros bens e serviços sobre os quais o Município realize pagamentos exclusivamente por meio de fatura ou boleto bancário com código de barras e que não se verifique a viabilidade de ser realizado de outra forma, até que sejam realizadas as negociações e os ajustes necessários e as cobranças já sejam emitidas com valor líquido da retenção;
§5º.As instituições de educação e de assistência social,sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15da Lei nº. 9.532/1997 e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº. 123, de14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações para fins de não retenção do IR na fonte.
Art. 3º- As alíquotas do imposto de renda retido na fonte de pessoas jurídicas aplicar-se-á a tabela do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto, conforme estabelecida na Lei Federal nº. 9.430/96, art. 64 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.234/2012, e Lei Federal nº. 9.249/1995.
Art. 4º- A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados nos incisos I, II e III do art. 2º, inclusive convênios com o terceiro setor, devendo os seus titulares providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a alteração dos instrumentos contratuais, a fim de que passem a prever, expressamente, a obrigação de que trata o presente Decreto.
Parágrafo único- Em relação às novas contratações, os órgãos e entidades mencionados no inciso I, II e III do art. 2º devem adequar os editais e minutas padrão dos contratos administrativos.
Art. 5º- Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou em quaisquer outros documentos de cobrança dos bens ou dos serviços, que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto do preço do bem fornecido ou do serviço prestado e os valores do IR a serem retidos na operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor líquido deduzido das respectivas retenções, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.
Parágrafo único- O disposto no caput não se aplica às faturas de cartão de crédito.
Art. 6º- A contar da vigência do presente Decreto, os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão emitir as notas fiscais em conformidade com as regras de retenção dispostas nas Instruções Normativas RFB nº. 1.234/2012 e 2.145/2023, o qual será encaminhado em caráter de urgência para as Autoridades Fiscais do Município de MATERLÂNDIA, a fim de constatar o recolhimento da retenção, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º.
Parágrafo único- Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados e para fins exclusivos de indicar a retenção, mediante parecer fiscal igualmente, incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto.
Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após data de sua publicação e seus efeitos.
Materlândia - MG, 06 de setembro de 2023.
JOVENTINO MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.234/2012 TABELA DE RETENÇÃO ANEXO ÚNICO
Natureza do Bem Fornecido ou do Serviço Prestado
Alíquota IRRF
Alimentação;
1,2
Energia elétrica;
1,2
Serviços prestados com emprego de materiais;
1,2
Construção Civil por empreitada com emprego de materiais;
1,2
Serviços hospitalares;
1,2
Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas;
1,2
Transporte de cargas nacionais;
1,2
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador;
1,2
Mercadorias e bens em geral;
1,2
Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública;
0,24
Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor;
0,24
Biodiesel adquirido de produtor ou importado;
0,24
Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas;
0,24
Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista;
0,24
Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas;
0,24
Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
0,24
Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
1,2
Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
1,2
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas;
1,2
Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850;
2,4
Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais;
2,4
Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar;
2,4
Seguro saúde;
2,4
Serviços de abastecimento de água;
4,8
Telefone;
4,8
Correio e telégrafos;
4,8
Vigilância;
4,8
Limpeza;
4,8
Locação de mão de obra;
4,8
Intermediação de negócios;
4,8
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
4,8
Factoring;
4,8
Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal;
4,8
Demais serviços
4,8