SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2024
PORTARIA 036/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 036/2024
PORTARIA Nº 036/2024
De 01 de Novembro de 2024
Designa Comissão Processante para atuar em Sindicâncias, Processos Administrativos e Disciplinares, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Materlândia, no uso de suas atribuições legais, especialmente o artigo 149 e seguintes da Lei 480/2001 e, ainda,
Considerando a necessidade de averiguar supostas irregularidades praticadas por servidores públicos municipais no exercício de seus cargos e funções;
Considerando que o Administrador Público, por força de ofício, toda vez que toma conhecimento da ocorrência de uma possível irregularidade, é obrigado a apurá-la, sob pena de ser considerado omisso ou conivente;
Considerando que “na Administração Pública só se faz o que a lei autoriza ou determina”, em decorrência do princípio da legalidade;
Considerando, finalmente, que a atual Administração, além de cumprir rigorosamente a lei, o faz com transparência,
RESOLVE:
Art. 1º. Designa Comissão Processante para atuar em Sindicâncias, Processos Administrativos e Disciplinares, com o intuito de apuração de possíveis irregularidades, inassiduidade e ocorrência de faltas funcionais no âmbito do município de Materlândia, especificamente para investigar casos de possível abandono de cargo, especificamente quanto aos seguintes servidores:
1 - Daniele Florentina de Oliveira – CPF: ***.***.***-**– Auxiliar de Serviços Gerais da Educação;
2 - Deivia Carla Rocha da Silva – CPF: ***.***.***-** – Auxiliar de Serviços Gerais
3 - Eloina Thais Ribeiro Rocha – CPF: ***.***.***-** – Auxiliar de Serviços Gerais da Educação;
4 - Fausto Umberto Monteiro dos Santos – CPF: ***.***.***-** – Operário
5 - Laila Chaves Oliveira – CPF: ***.***.***-** – Odontólogo - PSF;
6 -Viviane Nazário da Rocha – CPF: ***.***.***-** – Auxiliar de Serviços Gerais da Educação ;
7 - Wanderley Alves Cilira – CPF: ***.***.***-** – Motorista CNH “D”.
Art. 2º. A comissão referida no artigo anterior, que conduzirá os Processos Administrativos e as Sindicâncias Administrativas, será composta pelos seguintes servidores:
1º - GILMAR CARVALHAIS MOURÃO – CPF: ***.***.***-**;
2º - RENAM APARECIDO DOS SANTOS – CPF: ***.***.***-**;
3º - AFRANIO LUCAS DOS SANTOS – CPF: ***.***.***-**;
Sob a presidência do primeiro, secretariado pelo segundo, sendo vogal o terceiro.
Parágrafo único - A Comissão designada por esta Portaria tem franco acesso a todas as dependências e documentos, informações e subsídios que se fizerem necessários, podendo requisitar perícia técnica, convocar servidor para prestar esclarecimentos, e prazo instituído em instrumento próprio para cada procedimento instaurado, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade de caso, e com a devida motivação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MATERLÂNDIA/MG, 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
JOVENTINO MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal