Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 24 de julho de 2026
DECRETO Nº 4.893, DE 23 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
DECRETO Nº 4.893, DE 23 DE JULHO DE 2026
CONVALIDA A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA ANDRÉA APARECIDA MOTA TÓTORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GERENTE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que a organização administrativa da Atenção Primária à Saúde exige a existência de responsável pela coordenação e gerenciamento das ações da APS perante o Sistema Único de Saúde;
Considerando que os sistemas informatizados da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde exigem a indicação de gestor responsável para operacionalização dos programas, estratégias e ações da Atenção Primária;
Considerando que a servidora Andréa Aparecida Mota Tótora, ocupante do cargo de Enfermeira, vem exercendo, desde 10 de novembro de 2025, as atribuições inerentes à coordenação da Atenção Primária à Saúde, inclusive perante os sistemas oficiais do Ministério da Saúde, sem qualquer percepção de remuneração específica pela função;
Considerando que a ausência de formalização do ato constitui mera irregularidade formal sanável, inexistindo prejuízo ao interesse público ou a terceiros, sendo possível sua convalidação;
O Prefeito de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, Inc. V, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica convalidada a designação da servidora ANDRÉA APARECIDA MOTA TÓTORA, ocupante do cargo de Enfermeira Padrão, para exercer a função de Gerente da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Maria da Fé.
Art. 2º - A convalidação de que trata este Decreto produz efeitos administrativos a partir de 10 de novembro de 2025, data em que a servidora passou a exercer, de fato, as atribuições da função.
Art. 3º - A função de Gerente da Atenção Primária à Saúde possui natureza exclusivamente administrativa e gerencial, destinando-se à coordenação das ações da APS, ao gerenciamento dos programas federais, estaduais e municipais, à interlocução com os sistemas oficiais do Ministério da Saúde e ao acompanhamento da execução das políticas públicas da Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º - O exercício da função prevista neste Decreto não cria cargo público, emprego público ou função gratificada, nem gera direito à percepção de remuneração adicional, constituindo mera atribuição administrativa decorrente da organização interna dos serviços públicos de saúde.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal