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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 23 de agosto de 2024

LEI Nº 1.746, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.746, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DISCIPLINAR DE ITAJUBÁ (AEDI).

A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Associação Educacional Disciplinar de Itajubá (AEDI) através do repasse de recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Cristiano Caporezzo Araújo Pires Ferreira, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3839, em 23 de agosto de 2024. Código identificador F5511914: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.