Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 23 de agosto de 2024
LEI Nº 1.746, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.746, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DISCIPLINAR DE ITAJUBÁ (AEDI).
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Associação Educacional Disciplinar de Itajubá (AEDI) através do repasse de recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Cristiano Caporezzo Araújo Pires Ferreira, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal