Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.727, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.727, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais visando a publicação dos dados básicos de todos os projetos de construção, reforma e demais obras públicas que estejam em andamento no Município de Maria da Fé.
Parágrafo único – Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link específico, em que serão concentradas as informações referentes a todas as obras em andamento.
Art. 2º – São objetivos da Política instituída por esta Lei:
I – estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II – disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o Município como contratante;
III – garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante.
§ 1º – Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal deverão contemplar:
I – nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa responsável pela obra;
II – endereço do local da obra;
III – finalidade da obra;
IV – data de início e previsão de término da obra;
V – cronograma físico-financeiro da obra;
VI – número do contrato da obra;
VII – valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
VIII – valor já despendido na obra;
IX – datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
X – estágio atual da obra, em números absolutos e em percentuais.
§ 2º – Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.
Art. 4º – Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3° desta Lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica:
I – o tempo de interrupção da obra;
II – os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada;
III – o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV – a data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.
Parágrafo único – Em caso de cancelamento do contrato ou execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.
Art. 5º – As informações referentes à Política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas mensalmente.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal