Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 21 de julho de 2022
LEI Nº 1.682, DE 19 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.682, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Concede subvenção social complementar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé (APAE) e Sociedade São Vicente de Paula – Lar São Vicente.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Maria da Fé autorizado a conceder subvenção social complementar as entidades abaixo relacionadas, na seguinte conformidade:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé (APAE), CNPJ nº 21.422.019/0001-04, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
Sociedade São Vicente de Paula – Lar São Vicente, CNPJ nº 17.863.424/0001-82, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Para a cobertura das despesas com o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Emenda Parlamentar, transferidos ao Município pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, Programação nº 31399042021002, a serem classificados na seguinte dotação orçamentária, suplementada, se necessário:
02.10.01
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.034
- Apoio à pessoa carente
2.0067
- Subvenção social a entidades assistenciais
33.50.43
- Subvenções Sociais ..................................... R$ 90.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal