Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 21 de agosto de 2025
LEI N.º 1.779, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.779, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 2º E INC. VII E §2º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.567, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE CRIOU O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ (PRODEMF).
A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprovou, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O §2º, do art. 2º, da Lei n.º 1567, de 01 de novembro de 2017 passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal, com autorização legislativa específica comprar, permutar, doar com ou sem edificações, as áreas de terra necessárias à implantação de indústrias e outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o município.
Art. 2º - O inciso VII e §2º do art. 4º, da Lei nº 1.567, de 01 de novembro de 2017 passa a viger com a seguinte redação:
VIl. se o empreendimento deixar de cumprir seu propósito ou o empreendedor ou qualquer membro de seu quadro societário pratique qualquer ato ilícito, fraude, sonegação ou agressão ambiental no desenvolvimento da atividade do empreendimento ou, ainda, se houver desrespeito a qualquer dispositivo desta lei.
§2º. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o beneficiário deverá devolver aos cofres públicos municipais, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, o valor correspondente aos benefícios obtidos, devidamente acrescidos de correção monetária e juros legais, além disso, não caberá ao infrator o direito a retirar ou ser ressarcido por benfeitorias ou melhorias estruturais realizadas no imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal