Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Maria da Fé - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG , para o Exercício de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em R$ 84.000.000,00 (Oitenta e quatro milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências, Convênios e Outras Receitas na forma da Legislação em vigor, observando o seguinte desmembramento :
1.0 - RECEITAS CORRENTES R$ 79.500.000,00
1.1 - Receita Tributária ......................
R$
5.700.000,00
1.2 – Receita de Contribuições ..........
R$
900.000,00
1.3 - Receita Patrimonial...................
R$
1.650.000,00
1.6 - Receita de Serviços....................
R$
50.000,00
1.7 - Transferências Correntes............
R$
80.300.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes..........
R$
100.000,00
9.5 - Deduções p/ o FUNDEB
R$
- 9.200.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.500.000,00
2.1 – Operações de Crédito ................
R$
1.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens.......................
R$
200.000,00
2.4 – Transferências de Capital ...........
R$
3.300.000,00
================
Total Geral : R$ 84.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por órgãos e unidades orçamentárias e ainda por funções programáticas, conforme o seguinte desmembramento:
A - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:
01 – PODER LEGISLATIVO:
01.01 – Gabinete e Secretaria da Câmara .................................
R$
2.100.000,00
02 – PODER EXECUTIVO:
02.01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura ...............................
R$
2.100.000,00
02.02 - Secret. Municipal de Planejamento e Gestão .................
R$
450.000,00
02.03 - Secret. Municipal de Administração Financeira ..............
R$
5.596.000,00
02.04 - Secret. Municipal de Agricultura .....................................
R$
750.000,00
02.05 - Secret. Municipal de Meio Ambiente e Rec.Hídricos ......
R$
230.000,00
02.06 - Secret. Municipal de Educação ......................................
R$
30.150.000,00
02.07 - Secret. Municipal de Esportes e Lazer ...........................
R$
1.525.000,00
02.08 - Secret. Municipal de Cultura e Turismo ..........................
R$
1.490.000,00
02.09 - Secret. Municipal de Saúde.............................................
R$
19.384.000,00
02.10 - Secret. Municipal de Assistência Social .........................
R$
1.822.000,00
02.11 - Secret. Municipal de Obras e Vias Públicas ...................
R$
12.988.000,00
02.12 - Fundo Municipal de Assistência Social ..........................
R$
415.000,00
03.01 - Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé...............
R$
5.000.000,00
=====================
Total Geral :
R$
84.000.000,00
B - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:
01 - Legislativa ...........................................................................
R$
2.100.000,00
04 - Administração .....................................................................
R$
3.645.000,00
06 - Segurança Pública...............................................................
R$
235.000,00
08 - Assistência Social ...............................................................
R$
2.237.000,00
10 - Saúde ..................................................................................
R$
24.384.000,00
12 - Educação ............................................................................
R$
30.150.000,00
13 - Cultura ................................................................................
R$
1.490.000,00
15 - Urbanismo ...........................................................................
R$
3.939.000,00
16 - Habitação ............................................................................
R$
237.000,00
17 - Saneamento ........................................................................
R$
1.153.000,00
18 - Gestão Ambiental ................................................................
R$
230.000,00
20 - Agricultura ...........................................................................
R$
684.000,00
22 - Indústria ...............................................................................
R$
66.000,00
24 - Comunicações .....................................................................
R$
120.000,00
25 - Energia ................................................................................
R$
454.000,00
26 - Transporte ...........................................................................
R$
7.205.000,00
27 - Desporto e Lazer ................................................................
R$
1.525.000,00
28 - Encargos Especiais ............................................................
R$
3.550.000,00
99 - Reserva de Contingência ...................................................
R$
596.000,00
=====================
Total Geral :
R$
84.000.000,00
C - CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA:
3 - DESPESAS CORRENTES R$ 70.505.000,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais ...................
R$
39.600.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida .....................
R$
200.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes ....................
R$
30.705.000,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 12.899.000,00
4.4 - Investimentos ...........................................
R$
12.399.000,00
4.6 - Amortização da Dívida .............................
R$
500.000,00
9.9 – Reserva de Contingência
R$
596.000,00
R$ 596.000,00
=================================
Total Geral : R$ 84.000.000,00
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 20,00 % (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o valor estabelecido no inciso I, correspondente ao Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos previstos no Inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
III - abrir créditos suplementares até o valor estabelecido no inciso I, correspondente ao Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2026, nos termos previstos no Inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 / 1964.
IV - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido no inciso I.
Art. 5° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar Operações de Crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal