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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 6 de junho de 2024

LEI Nº 1.741, DE 03 DE JUNHO DE 2024.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.741, DE 03 DE JUNHO DE 2024.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE MARIA DA FÉ, O DIA MUNICIPAL DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Maria da Fé o Dia Municipal do Servidor Público Aposentado, a ser comemorado no dia 17 de junho.

Parágrafo único. A data comemorativa de que trata este caput deverá ser incluída no Calendário Oficial de Maria da Fé.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3783, em 6 de junho de 2024. Código identificador E872A2D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.