Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé · 17 de setembro de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO nº 190/2026
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 02 CAMINHÕES BASCULANTE ZERO KM MERCEDES BENZ, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL MARIA DA FÉ/MG E A EMPRESA PRODOESTE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA.
Pelo presente Instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Maria da Fé, localizada na Praça Getúlio Vargas, 60 – Centro – Maria da Fé, MG, CEP 37.517-000 doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Adilson dos Santos, brasileiro, residente e domiciliada na Rua Vicente Gonçalves, nº 288, bairro Centro, em Maria da Fé/MG, portador do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada, simplesmente de ORGÃO PARTICIPANTE e de outro lado a empresa PRODOESTE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.945.149/0001-04, com sede a Rodovia MG-050, S/N, km 202, bairro Souza e Silva, na cidade de Formiga/MG, CEP 35.577-240, representada por seu responsável legal Sr. Arlindo de Melo Filho, portador do CPF nº 426.XXX.XXX-87, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e acertado a celebração do presente Contrato, decorrente do Processo Licitatório N°150/2026, através de Adesão a Ata de Registro de Preços nº065/2025 do Processo Nº091/2025, Pregão Eletrônico Nº032/2025- Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, que se regerá pela Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a Aquisição de 02 (dois) Caminhão Basculante, zero KM, através de Adesão a Ata de Registro de Preços nº065/2025 do Processo Nº091/2025, Pregão Eletrônico Nº032/2025- Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, conforme DFD, ETP e Termo de Referência, que fazem parte integrante deste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
A Contratante pagará o valor total de 1.237.800,00 (um milhão e duzentos e trinta e sete mil e oitocentos reais), em decorrência da homologação do Processo Licitatório N°150/2026, através de Ata de Registro de Preços nº065/2025 do Processo Nº091/2025, Pregão Eletrônico Nº032/2025- Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS
Número
Descrição
Marca/Modelo
Unid.
Qtd.
Vlr Unit.
Vlr Desc.
Vlr Total
19
CAMINHÃOZERO KM, 6X2 BASCULA 12M3, CONFORME DESCRIÇÃO NO TERMO DE REFERENCIA.
MERCEDES BENZ
ATEGO 2429
UN
2,0000
618.900,00
-
1.237.800,00
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
I - O presente contrato terá vigência de 03 (três) meses, sendo 15 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério das partes interessadas e nos limites legais.
Prazo de entrega será de até 90 (noventa) dias a partir da ordem de fornecimento.
CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, em até 10 (dez) dias após a apresentação correta da Nota Fiscal dos veículos, mediante o recebimento, aceitação e vistoria técnica dos mesmos.
CLÁUSULA QUINTA –
DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos financeiros para o cumprimento do presente contrato ficarão por conta do orçamento vigente:
4.4.90.52.00.2.06.00.12.361.0019.1.0017- Desenvolvimento de Serviço de Estradas Vicinais.
CLAUSULA SEXTA - DIREITO DAS PARTES
Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato e exigir o cumprimento do mesmo nas condições avençadas, e da CONTRATADA receber o valor ajustado na forma e prazo convencionado.
CLAUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE DAS PARTES
Constituem obrigações da contratante:
a) A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a Legislação Tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente a Contratada.
b) A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da Contratada.
Constituem obrigações da contratada:
a) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação;
b) Executar o objeto nos termos de lei 14.133/21, bem como das cláusulas do presente contrato.
c) A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
CLAUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Ocorrendo atraso injustificado no cumprimento parcial das obrigações objeto desta licitação, será aplicada à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento), sobre o valor total da nota fiscal/fatura do mês correspondente à ocorrência, por dia de atraso. Os períodos inferiores a 24 (vinte e quatro) horas, equivalerão a um dia de atraso. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Maria da Fé poderá, garantida a prévia defesa aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 14.133/21; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato.
§ 1º: As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA.
§ 2º: As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas.
CLAUSULA NONA - OS CASOS DE RESCISÃO
É deferido ao contratante o direito de rescisão do presente contrato, sempre que ocorrer os seguintes casos:
a) Violação das obrigações assumidas;
b) Fraude ou execução incorreta do objeto deste contrato sem justa causa;
c) Demais dispositivos previstos no artigo 78 da Lei n° 14.133/21 e descumprimento das exigências do certame em questão.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE
A Contratada reconhece os direitos da Contratante relativos ao presente contrato:
a) aumentar ou diminuir os quantitativos contratados nos limites previsto no art. 65, § 1º, da Lei n. 14.133/21;
b) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 14.133/21;
c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial do contrato; e
d) fiscalizar a execução do ajuste.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Fazem parte integrante deste contrato todas as condições estabelecidas no processo licitatório, bem como a proposta da Contratada. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores. Atendida a conveniência administrativa, fica a proponente obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o § 1° do art. 65 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Cristina – MG, para dirimir dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.
E por estarem as partes de acordo, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, se obrigando ao cumprimento de todas as cláusulas inseridas neste instrumento contratual, ressalvados os interesses do contratante.
Maria da Fé, 15 de setembro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Contratante
PRODOESTE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA
Contratada
Testemunhas:
Nome: ___________ Assinatura: _______
CPF nº: _____________________
Nome: ___________ Assinatura: ______________
CPF/MF nº: __________________________