Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.698, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.698, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo em pecúnia ao profissional médico designado para o Município em cumprimento as normas do “Programa Médicos pelo Brasil ” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo ao profissional médico designado pelo Ministério da Saúde para Município, a ser fixado por meio de decreto municipal, em cumprimento as normas da Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o “Programa Médicos pelo Brasil”, especificamente as exigências da Portaria GSM/MS nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022.
Art. 2º A ajuda de custo a que se refere o artigo anterior, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais) definida por meio do inciso VX, do art. 8º da Portaria GM/MS nº 3.353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, poderá ser reajustada por meio de decreto sempre que for publicado ato oficial para reajuste desta ajuda de custo pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Os médicos farão jus ao benefício desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 4º No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil,por qualquer motivação, o médido bolsista deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º - O benefício autorizado por esta Lei se caracteriza como pagamento de contrapartida pelo serviço prestado ao Município de Maria da Fé, sendo de caráter indenizatório com dispensa de prestação de contas por parte do(a) médico(a) beneficiado(a), vigorando apenas enquanto viger o Programa Médicos pelo Brasil.
Art. 6º As despesas decorrentes da ajuda de custo para os(as) médicos(as) bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário
Art. 7º Esta entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a novembro de 2022.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal