Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 29 de janeiro de 2026
LEI N.º 1.788, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.788, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ A RECEBER, EM DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ESTABELECE ENCARGOS, CONDIÇÕES E CLÁUSULA DE REVERSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, de Diovani Reinaldo Gomes Ribeiro e outros, um imóvel constituído por um terreno com área de 00,03.00 ha, situado no Bairro Malvinas, neste Município, registrado sob a Matrícula nº 10.375, Livro nº 2-B-L, fls. 13, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristina/MG.
Parágrafo único - O bem recebido em doação foi avaliado em R$25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais).
Art. 2º - O imóvel objeto da doação possui a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 60, de coordenadas N 7.533.202,794 m e E 459.810,003 m; deste, segue pelo eixo da Rua Projetada, com azimute e distância de 11°28'45" – 24,91 m, até o vértice 61; deste segue, com azimute e distância de 172°06'27" – 13,97 m, até o vértice 62; deste segue, com azimute e distância de 152°39'16" – 9,61 m, até o vértice 63; deste segue, com azimute e distância de 129°03'42" – 10,66 m, até o vértice 64; deste segue, com azimute e distância de 105°46'35" – 15,95 m, até o vértice 65; deste segue, com azimute e distância de 91°43'40" – 13,04 m, até o vértice 66; deste segue, com azimute e distância de 84°48'37" – 14,94 m, até o vértice 67, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º - O imóvel doado será destinado, exclusivamente, à instituição de servidão de acesso e à instalação do reservatório de água para a rede de abastecimento de água da Vila Felicidade e das propriedades do entorno, vedada qualquer destinação diversa.
Art. 4º - A doação se faz sob encargo, consistindo nas seguintes obrigações a serem cumpridas pelo Município:
I – promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, os procedimentos necessários à execução dos serviços de instalação do reservatório para distribuição de água;
II – executar, no prazo máximo de 30 (trinta) os serviços de abertura de via pública para acesso à propriedade dos doadores e terraplanagem para formação de um platô em local indicado pelos doadores.
Parágrafo único - Os serviços a serem executados pelo Município foram estimados em R$18.451,20 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos)
Art. 5º - O descumprimento dos encargos e prazos estabelecidos nesta Lei acarretará a reversão automática do imóvel ao patrimônio dos doadores, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, obras ou serviços realizados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal