Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé · 24 de agosto de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 156/2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE CAMAROTE, DESTINADO A REALIZAÇÃO DA 21ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MARIA DA FÉ, MG, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MARIA DA FÉ E A EMPRESA ELB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
O MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG, inscrito no CNPJ nº 18.025.957/0001-58, com sede administrativa na Praça Getúlio Vargas, nº 60, centro, em Maria da Fé/MG, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Ítalo Venturelli, 69, Bairro Centro, em Maria da Fé/MG, portador do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a ELB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 14.135.246/0001-34, com sede a Rua Benedito Alves da Rocha, nº208, bairro Cruzeiro, na cidade de Lagoinha/MG, neste ato representado pela Sr. Lucas Amador Bueno, CPF sob o n.º 397.XXX.XXX-47, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e acertado a celebração do presente Contrato, decorrente do, Processo Licitatório N° 133/2026, Dispensa nº 047/2026, Ratificado em 14 de agosto de 2026, que se regerá pela Lei nº 14.113/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O objeto do presente Contrato é a Contratação de empresa especializada para locação de estrutura de camarote, incluindo transporte, montagem, instalação, manutenção, assistência durante o período de utilização, desmontagem e retirada da estrutura, destinado a realização da 21ª Exposição Agropecuária de Maria da Fé, MG, nos dias 23 a 27 de setembro de 2026, no Parque de Exposições "Antônio Cândido Martins" em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme regras estabelecidas no Termo de Referência, DFD e no Estudo Técnico Preliminar, que faz parte integrante deste contrato.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1 O valor total do presente contrato é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo o pagamento efetuado em até 10 dias, após a realização satisfatória do serviço, mediante apresentação de nota fiscal correspondente, incluindo todas as despesas referentes a transporte, hospedagem, alimentação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1 O presente contrato terá início em 17 de agosto de 2026 e término em 01 de outubro de 2026, podendo ser prorrogado a critério das partes interessadas conforme Lei nº 14.133/21.
4. CLÁUSULA QUARTA - DIREITO DAS PARTES
4.1 Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato e exigir o cumprimento do mesmo nas condições avençadas, e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionado.
5. CLAUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE DAS PARTES
5.1 Constituem obrigações da contratante:
Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere às especificações do objeto, contrapartidas e sanções administrativas, através de sua Secretaria Municipal de Agricultura, que é o Órgão responsável pela realização do Evento.
Garantir, quando necessário, o acesso dos responsáveis da CONTRATADA às dependências das unidades, para efeitos de prestação dos serviços.
Acompanhar a execução do objeto por meio de servidores especialmente designados para atuar nesse sentido e realizar a gestão contratual através do Departamento de Compras e Licitações.
5.2 Constituem obrigações da contratada:
5.2.1 Constituem responsabilidades e obrigações da CONTRATADA, além daquelas previstas na Lei nº 14.133/2021, no edital e no Termo de Referencia e demais normas aplicáveis:
a) Executar integralmente o objeto contratado, compreendendo transporte, carga, descarga, montagem, instalação, estabilização, disponibilização, manutenção, assistência técnica, desmontagem, retirada e limpeza da área utilizada, em conformidade com as especificações deste Termo de Referência;
b) Disponibilizar estrutura de camarote em perfeitas condições de uso, segurança, estabilidade e funcionamento, observando rigorosamente as dimensões, características e demais especificações estabelecidas pela Administração;
c) Executar os serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis, as exigências dos órgãos competentes e as determinações da fiscalização;
d) Disponibilizar equipe técnica e operacional devidamente capacitada e em quantidade suficiente para a adequada execução dos serviços;
e) Manter, durante o período de realização do evento, equipe ou profissional apto a prestar assistência técnica e solucionar eventuais ocorrências relacionadas à estrutura;
f) Apresentar, quando exigível, ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente, devidamente registrado perante o conselho profissional competente;
g) Providenciar, quando de sua responsabilidade, todos os documentos, laudos, certificados, projetos e demais elementos técnicos necessários à comprovação da segurança e regularidade da estrutura;
h) Responsabilizar-se integralmente pela estabilidade e segurança da estrutura, bem como pela correta execução dos procedimentos de montagem, instalação e desmontagem;
i) Cumprir integralmente as exigências e determinações do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dos demais órgãos públicos competentes, quando aplicáveis ao objeto;
j) Providenciar, às suas expensas, todas as adequações ou correções determinadas pela fiscalização ou pelos órgãos competentes quando constatada desconformidade imputável à CONTRATADA;
k) Não iniciar a utilização da estrutura sem que tenham sido cumpridas as exigências técnicas e de segurança aplicáveis e sem a respectiva liberação, quando esta for exigida;
l) Responsabilizar-se por todos os materiais, equipamentos, ferramentas, veículos e demais recursos necessários à execução do objeto;
m) Arcar integralmente com os custos de transporte, carga, descarga, montagem, desmontagem, deslocamento de equipe, manutenção e retirada dos materiais;
n) Manter a estrutura em condições adequadas de segurança durante todo o período de utilização no evento, compreendido entre os dias 23 e 27 de setembro de 2026;
o) Comunicar imediatamente à fiscalização qualquer ocorrência, defeito, dano, instabilidade, anormalidade ou circunstância que possa comprometer a segurança ou a execução do objeto;
p) Atender imediatamente às determinações da fiscalização relacionadas a situações que ofereçam risco aos usuários;
q) Isolar ou interditar, quando tecnicamente necessário, áreas que apresentem risco, adotando imediatamente as providências necessárias para eliminação da situação de perigo;
r) Não realizar qualquer alteração, modificação, adaptação ou intervenção na estrutura sem prévia autorização da Administração, quando esta for necessária;
s) Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio público, ao local de instalação ou a terceiros decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subcontratados;
t) Reparar, às suas expensas e no prazo determinado pela Administração, os danos que causar ao patrimônio público ou ao local de instalação da estrutura;
u) Responder integralmente pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, tributárias, comerciais, securitárias e demais encargos decorrentes da execução do contrato;
v) Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comunicando imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração relevante;
w) Responsabilizar-se pelos atos de seus empregados, prepostos, técnicos e demais profissionais envolvidos na execução do objeto;
x) Não permitir a utilização de trabalho de menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, bem como não permitir a utilização de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em observância ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
y) Facilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela Administração;
z) Fornecer prontamente à fiscalização todas as informações, documentos, registros e comprovações relacionados à execução do objeto;
aa) Cumprir os prazos estabelecidos para montagem, disponibilização, manutenção e desmontagem da estrutura;
ab) Comunicar previamente à fiscalização o início das atividades de montagem e desmontagem, observando o cronograma estabelecido pela Administração;
ac) Não retirar a estrutura ou qualquer de seus componentes antes da autorização da Administração, salvo situações emergenciais relacionadas à segurança;
ad) Após o encerramento do evento, desmontar e retirar integralmente a estrutura, deixando o local limpo, organizado e livre de materiais, equipamentos e resíduos de sua responsabilidade;
ae) Responsabilizar-se pela correta destinação dos resíduos decorrentes da montagem e desmontagem, observada a legislação ambiental aplicável;
af) Manter pessoal e equipamentos suficientes para o cumprimento dos prazos e das condições estabelecidas neste Termo de Referência;
ag) Assumir inteira responsabilidade pela qualidade, segurança e adequação técnica dos serviços executados;
ah) Cumprir as determinações da fiscalização, ressalvadas aquelas manifestamente ilegais ou tecnicamente incompatíveis com as normas aplicáveis, hipótese em que deverá apresentar justificativa formal;
ai) Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes da contratação sem prévia autorização da CONTRATANTE, observadas as condições estabelecidas no edital e no contrato;
aj) Quando autorizada a subcontratação, permanecer integralmente responsável perante o Município pela execução, qualidade, segurança e cumprimento de todas as obrigações contratuais;
ak) Observar as normas de segurança e medicina do trabalho aplicáveis aos seus empregados e colaboradores;
al) Adotar todas as medidas preventivas necessárias para evitar acidentes, danos à estrutura, ao patrimônio público, aos usuários e a terceiros;
am) Observar as disposições da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, quando compatíveis com o regime jurídico da contratação pública;
an) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observados os limites e hipóteses previstos na Lei nº 14.133/2021;
ao) Cumprir todas as demais obrigações decorrentes da legislação aplicável, do edital, deste Termo de Referência, da proposta apresentada e do contrato.
5.2.2 – Responsabilidade Civil e Técnica
a) A CONTRATADA responderá integralmente pelos danos que sua atuação causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de falha, negligência, imprudência, imperícia, ação ou omissão de seus empregados, prepostos ou responsáveis técnicos.
b) A fiscalização realizada pelo Município não transfere à Administração qualquer responsabilidade técnica pela estrutura, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável pela segurança, estabilidade, montagem, manutenção e desmontagem do camarote.
5.2.3 – Responsabilidade pela Segurança do Público
a) Por se tratar de estrutura destinada à utilização durante evento público, a CONTRATADA deverá adotar grau máximo de diligência na execução das atividades relacionadas à estabilidade e segurança do camarote.
b) A constatação de qualquer situação que possa colocar em risco a integridade física dos usuários deverá ser comunicada imediatamente à fiscalização, ficando a CONTRATADA obrigada a adotar as providências técnicas necessárias para eliminação do risco.
c) Essa obrigação constitui elemento essencial da execução contratual, considerando a natureza e a finalidade pública do objeto.
6. CLAUSULA SEXTA- DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
6.1 Ocorrendo atraso injustificado no cumprimento parcial das obrigações, objeto desta licitação, será aplicada à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento), sobre o valor total da nota fiscal/fatura do mês correspondente à ocorrência, por dia de atraso. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Maria da Fé poderá, garantida a prévia defesa aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 14.133/21; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato.
§ 1º: As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA.
§ 2º: As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas.
6.2 A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a Legislação Tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente a Contratada.
6.3 A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da Contratada.
7. CLAUSULA SETIMA - OS CASOS DE RESCISÃO
7.1 É deferido ao contratante o direito de rescisão do presente contrato, sempre que ocorrer os seguintes casos:
a) Violação das obrigações assumidas;
b) Fraude ou execução incorreta do objeto deste contrato sem justa causa;
c) Demais dispositivos previstos no artigo 78 da Lei n° 14.133/21 e descumprimento das exigências do certame em questão.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE
8.1 A Contratada reconhece os direitos da Contratante relativos ao presente contrato:
a) aumentar ou diminuir os quantitativos contratados nos limites previsto no art. 65, § 1º, da Lei n. 14.133/21;
b) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 14.133/21;
c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial do contrato; e
d) fiscalizar a execução do ajuste.
9. CLAUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
9.1 Fazem parte integrante deste contrato todas as condições estabelecidas no DFD, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, bem como a proposta da Contratada.
9.2 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores. Atendida a conveniência administrativa, fica a proponente obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o § 1° do art. 65 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações.
10. CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1 Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Cristina – MG, para dirimir dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.
E por estarem as partes de acordo, assinam o presente contrato em (3) três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, se obrigando ao cumprimento de todas as cláusulas inseridas neste instrumento contratual, ressalvados os interesses do contratante.
Prefeitura Municipal de Maria da Fé, 14 de agosto de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ/MG
Contratante
ELB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
Contratado
Testemunhas:
Nome: __________________ Assinatura: _____________
CPF nº: _______________
Nome: ______________ Assinatura: ________________
CPF nº: _______________