Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé · 26 de outubro de 2026
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 068/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ/MG com sede na Praça Getúlio Vargas, nº60, bairro Centro, na cidade de Maria da Fé/MG., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 18.025.957/001-58, neste ato representado(a) pelo(a) Sr. Adilson dos Santos, portador da matrícula funcional nº C 2382, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS nº 050/2026, processo administrativo n.º0163/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para aquisição de materiais de prevenção e combate a incêndio como sinalização de segurança, iluminação de emergência e outros materiais pertinentes, bem como a contratação de serviço de recarga de extintores, visando à adequação das Unidades Escolares do Município às normas de segurança contra incêndio e pânico e à obtenção do AVCB, conforme DFD, ETP e Termo de Referência, anexos a este Edital.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital da Licitação;
A Proposta do contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
CASA DO EXTINTOR LAMBARI EPIS E EPCS LTDA - CNPJ: 32.542.998/0001-42
sediada a 10 R Maria Fabregas, nº192a, bairro Setãorzinho, na cidade de Maria da Fé/MG
CEP: 37480-000
Representante Legal: Vasni dos Santos Junior
CPF nº 059.XXX.XXX-18
Número
Descrição
Marca
Unid.
Qtd.
Vlr Unit.
Vlr Total
1
Adesivo/pintura de sinalização de solo para extintor Dimensão aproximada de 1,00 m × 1,00 m, destinado à demarcação e identificação do local de instalação do extintor, conforme projeto e normas aplicáveis.
-
UN
100,0000
85,0000
8.500,00
2
Extintor de incêndio portátil, classe 4-A:40-B:C Novo, com carga, recipiente, válvula, mangueira e demais componentes necessários ao seu perfeito funcionamento, conforme normas técnicas aplicáveis.
-
UN
100,0000
170,0000
17.000,00
3
Luminária de emergência autônoma para aclaramento Tecnologia LED, com acionamento automático na falta de energia, bateria incorporada, autonomia e desempenho luminoso conforme ABNT NBR 10898 e projeto.
-
UN
100,0000
22,0000
2.200,00
4
Luminária de emergência tipo farol duplo Com projetores direcionáveis, tecnologia LED, acionamento automático na falta de energia, autonomia e desempenho conforme ABNT NBR 10898 e projeto.
-
UN
100,0000
115,0000
11.500,00
5
Placa E1 Placa de alarme sonoro
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
6
Placa E10 Placa de válvula de controle do sistema de chuveiros automáticos.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
7
Placa E11 Placa de extintor de incêndio sobre rodas.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
8
Placa E12 Placa de manta para abafamento de chamas em pessoas.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
9
Placa E13 Seta indicativa para equipamentos/alarme – esquerda.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
10
Placa E14 Seta indicativa para equipamentos/alarme – direita.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
11
Placa E15 Seta diagonal à esquerda, indicativa de localização dos equipamentos de combate a incêndio ou alarme.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
12
Placa E16 Seta diagonal à direita, indicativa de localização dos equipamentos de combate a incêndio ou alarme.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
13
Placa E17 Sinalização de solo para equipamentos de combate a incêndio (hidrante e extintores).
-
UN
100,0000
85,0000
8.500,00
14
Placa E2 Placa de acionador manual de alarme de incêndio.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
15
Placa E3 Placa de comando manual de bomba.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
16
Placa E4 Placa de telefone/interfone de emergência.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
17
Placa E5 Placa de extintor de incêndio.
-
UN
100,0000
8,0000
800,00
18
Placa E6 Placa de localização do mangotinho.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
19
Placa E7 Placa de abrigo de mangueira e hidrante.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
20
Placa E8 Placa de hidrante de incêndio.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
21
Placa E9 Placa de conjunto de equipamentos de combate a incêndio.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
22
Placa M1 Sinalização de identificação dos sistemas de segurança contra incêndio da edificação.
-
UN
100,0000
35,0000
3.500,00
23
Placa M2 Sinalização de indicação da lotação máxima admitida no recinto de reunião de público.
-
UN
100,0000
12,0000
1.200,00
24
Serviço de recarga de extintor - Serviço de recarga de extintor de incêndio, com capacidade de 10 litros, utilizando agente extintor à base de água
-
SRV
1,0000
45,0000
45,00
25
Serviço de recarga de extintor - Serviço de recarga de extintor de incêndio, com carga de 4 kg, utilizando pó químico ABC
-
SRV
-
50,0000
2.400,00
26
Serviço de recarga de extintor - Serviço de recarga de extintor de incêndio, com carga de 6 kg, utilizando pó químico ABC
-
SRV
-
60,0000
420,00
27
Sinalização S1 Indicação do sentido (esquerda ou direita) de uma saída de emergência, especialmente para ser fixado em colunas Dimensões mínimas: L= 1,5 H
-
UN
100,0000
8,0000
800,00
28
Sinalização S10 Indicação do sentido de fuga no interior das escadas. Indica direita ou esquerda, descendo ou subindo. O desenho indicativo deve ser posicionado de acordo com o sentido a ser sinalizado.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
29
Sinalização S11 Indicação do sentido de fuga no interior das escadas. Indica direita ou esquerda, descendo ou subindo. O desenho indicativo deve ser posicionado de acordo com o sentido a ser sinalizado.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
30
Sinalização S12 Saída de emergência
-
UN
100,0000
8,0000
800,00
31
Sinalização S13-D Indicação da saída de emergência, utilizada com complementação do pictograma fotoluminescente (seta ou imagem, ou ambos).
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
32
Sinalização S13-E Indicação da saída de emergência, utilizada com complementação do pictograma fotoluminescente (seta ou imagem, ou ambos).
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
33
Sinalização S14 Indicação de portas de saída de emergência.
-
UN
100,0000
12,0000
1.200,00
34
Sinalização S15-D Indicação da saída de emergência para PcD, ou acesso à área de resgate.
-
UN
100,0000
12,0000
1.200,00
35
Sinalização S15-E Indicação da saída de emergência para PcD, ou acesso à área de resgate.
-
UN
100,0000
12,0000
1.200,00
36
Sinalização S16-D Indicação da saída de emergência para PcD, ou acesso à área de resgate, utilizada com complementação do pictograma fotoluminescente (seta ou imagem, ou ambos).
-
UN
100,0000
12,0000
1.200,00
37
Sinalização S16-E Indicação da saída de emergência para PcD, ou acesso à área de resgate, utilizada com complementação do pictograma fotoluminescente (seta ou imagem, ou ambos).
-
UN
100,0000
12,0000
1.200,00
38
Sinalização S17 Número do pavimento.
-
UN
100,0000
8,0000
800,00
39
Sinalização S18 Instrução de abertura de porta por barra antipânico. Complementada pela mensagem “aperte e empurre”.
-
UN
100,0000
12,0000
1.200,00
40
Sinalização S19 Instruções para porta corta-fogo constantemente fechada.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
41
Sinalização S2 Indicação do sentido (esquerda ou direita) de uma saída de emergência. Dimensões mínimas: L= 2,0 H
-
UN
100,0000
8,0000
800,00
42
Sinalização S20 Instruções para porta corta-fogo nos casos específicos indicados na ABNT NBR 11742.
-
UN
100,0000
12,0000
1.200,00
43
Sinalização S21 Acesso a dispositivo para abertura de uma porta de saída de emergência.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
44
Sinalização S22 Mecanismo de abertura de porta de saída de emergência.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
45
Sinalização S24 Ponto de encontro.
-
UN
100,0000
12,0000
1.200,00
46
Sinalização S3 Indicação do sentido de uma saída de emergência ou afixada acima de uma porta para indicar a continuidade da saída de emergência.
-
UN
100,0000
8,0000
800,00
47
Sinalização S4 a) Indicação do sentido do acesso a uma saída que não esteja aparente; b) Indicação do sentido de uma saída por rampas; c) Indicação do sentido da saída na direção vertical (subindo ou descendo).
-
UN
100,0000
8,0000
800,00
48
Sinalização S5 a) Indicação do sentido do acesso a uma saída que não esteja aparente; b) Indicação do sentido de uma saída por rampas; c) Indicação do sentido da saída na direção vertical (subindo ou descendo).
-
UN
100,0000
8,0000
800,00
49
Sinalização S6 a) Indicação do sentido do acesso a uma saída que não esteja aparente; b) Indicação do sentido de uma saída por rampas; c) Indicação do sentido da saída na direção vertical (subindo ou descendo).
-
UN
100,0000
8,0000
800,00
50
Sinalização S7 a) Indicação do sentido do acesso a uma saída que não esteja aparente; b) Indicação do sentido de uma saída por rampas; c) Indicação do sentido da saída na direção vertical (subindo ou descendo).
-
UN
100,0000
8,0000
800,00
51
Sinalização S8 Indicação do sentido de fuga no interior das escadas. Indica direita ou esquerda, descendo ou subindo. O desenho indicativo deve ser posicionado de acordo com o sentido a ser sinalizado.
-
UN
100,0000
8,0000
800,00
52
Sinalização S9 Indicação do sentido de fuga no interior das escadas. Indica direita ou esquerda, descendo ou subindo. O desenho indicativo deve ser posicionado de acordo com o sentido a ser sinalizado.
-
UN
100,0000
10,0000
1.000,00
VALIDADE DA ATA E LOCAL DE ENTREGA
A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir do dia 22 de outubro de 2026 a 22 de outubro de 2027.
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
O fornecimento será feito de forma parcelada de acordo com a necessidade da secretaria requisitantes e a entrega somente mediante a apresentação da Ordem de Fornecimento, devidamente datada e assinada pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Maria da Fé, devendo constar da mesma a descrição de cada produto.
O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados em até 07 (sete) dias após o envio da ordem de compras, nos locais determinados pela Prefeitura, não sendo permitido que se forme carga para a entrega do material solicitado.
Os produtos deverão ser entregues nos locais e horários constantes da Ordem de Fornecimento.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
5. CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
6. CLÁUSULA SEXTA - PREÇO
6.1 O valor total da contratação é de R$ 96.665,00 (noventa e seis mil e seiscentos e sessenta e cinco reais).
6.1.1 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
7. CLÁUSULA SETIMA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
O pagamento será efetuado após o fornecimento dos produtos/serviços, objeto desta Ata de Registro de Preços, mediante emissão de Nota Fiscal pelo Fornecedor, em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias, devidamente certificada pelo setor competente deste Município, onde deverão constar os dados bancários referidos na proposta, e a tramitação do processo para instrução e liquidação, no prazo de até 30 (trinta) dias uteis.
Emitir Nota Fiscal a cada serviço, que deverá ser entregue à unidade requisitante, para procedimentos de praxe, devendo constar os dados bancários da empresa e considerar como razão social da Prefeitura: Município de Maria da Fé;
8. CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE (art. 92, V)
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IGPM exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
São obrigações do Contratante:
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
A Administração terá o prazo de 30 (trinta), a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10. CLÁUSULA DECIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
• Executar integralmente os serviços conforme este Termo de Referência, projetos técnicos e normas vigentes;
• Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e securitários;
• Substituir os materiais considerados inadequados pela Administração;
• Assumir total responsabilidade técnica e civil pelos materiais entregues;
• Arcar com todas as despesas necessárias à execução dos serviços.
10.8 O recebimento dos serviços será realizado após a verificação dos materiais em perfeita condições e de acordo com objeto observadas as disposições contratuais.
10.9 Os equipamentos deverão observar os prazos de garantia previstos no contrato e na legislação vigente, assegurando a correção de eventuais defeitos identificados após o recebimento definitivo.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Multa:
moratória de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias;
moratória de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
3.3.90.30.00.2.06.01.12.361.0009.2.0025 Desenvolvimento do Ensino Escolar Municipal.
3.3.90.39.00.2.06.01.12.361.0009.2.0025 Desenvolvimento do Ensino Escolar Municipal.
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– FORO (art. 92, §1º)
Fica eleito o Foro da Comarca de Cristina, MG, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Maria da Fé/MG, 22 de outubro de 2026.
MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG
Órgão Gerenciador
CASA DO EXTINTOR LAMBARI EPIS E EPCS LTDA
Fornecedor
Testemunhas:
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