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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 24 de abril de 2025

LEI Nº 1.766, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.766, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

ACRESCE O §2º, NO ART. 1º, DA LEI N.º 1.762, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 PARA REGULAMENTAR O USO DE CELULARES PELOS PROFESSORES NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.

A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescido o §2º, no art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.762, de 18 de fevereiro de 2025 com a seguinte redação:

§2º - Ao professor em sala de aula está proibido o uso de celulares salvo para atividades pedagógicas mediante autorização prévia do Diretor Escolar.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4006, em 24 de abril de 2025. Código identificador D91314BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.