Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 24 de abril de 2025
LEI Nº 1.766, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.766, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
ACRESCE O §2º, NO ART. 1º, DA LEI N.º 1.762, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 PARA REGULAMENTAR O USO DE CELULARES PELOS PROFESSORES NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o §2º, no art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.762, de 18 de fevereiro de 2025 com a seguinte redação:
§2º - Ao professor em sala de aula está proibido o uso de celulares salvo para atividades pedagógicas mediante autorização prévia do Diretor Escolar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal