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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 9 de fevereiro de 2024

LEI N° 1.732, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI N° 1.732, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

CONCEDE REVISÃO SALARIAL GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial geral anual de 7% (sete por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas, bem como aos servidores da Fundação Municipal de Saúde.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3702, em 9 de fevereiro de 2024. Código identificador D5156C71: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.