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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 6 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.656, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.656, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a redação do art. 4º, inc. I, da Lei Municipal nº 1.638/2020 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares no Orçamento Municipal no Exercício de 2021.

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I, do art. 4º, da Lei nº 1.638/2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maria da Fé para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3149, em 6 de dezembro de 2021. Código identificador D51521D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.