Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé · 9 de julho de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº118/2026
contratação de empresa especializada para execução do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP, tendo em vista adequação das instalações do C.E.E.M. (Centro Educacional Municipal) às normas de segurança para obtenção do AVCB, entre à Prefeitura Municipal de Maria da Fé, e a empresa Total Instalações Contra Incêndio Ltda.
Pelo presente instrumento particular, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.025.957/0001-58, com sede à Praça Getúlio Vargas, nº 60, em Maria da Fé, MG, CEP. 37.517.000, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Italo Venturelli, Bairro Centro, na cidade de Maria da Fé/MG portador do CPF nº***.***.***-**, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado, a empresa TOTAL INSTALAÇÕES CONTRA INCENDIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.689.607/0001-05, sediada à Rua Queluzita, nº 500, bairro Fernão Dias, na cidade de Belo Horizonte/MG, neste ato legalmente representada pelo seu sócio/administrador Sra. Yngrid Mendes Costa, brasileira, portador do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, ajustam entre si, um contrato em decorrência do Processo Licitatório nº 073/2026, Pregão Eletrônico nº 026/2026, Homologado em 01 de julho de 2026, em conformidade com a Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, e ainda, sob as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para execução das adequações de prevenção e combate a incêndio no Centro Esportivo Educacional Municipal Domingos Tótora, no Município de Maria da Fé – MG, conforme Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP, ELABORADO POR EMPRESA/PROFISSIONAL HABILITADO E DEVIDAMENTE APROVADO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, devendo ser integralmente executado, com vistas à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, conforme DFD, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência que fazem parte integrante deste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 Os serviços deverão ser executados pela Contratada em estrita, integral e total conformidade com o Projeto Técnico existente, vedada qualquer execução parcial, adaptação não prevista ou supressão de etapas, contemplando o fornecimento de todos os materiais, equipamentos, mão de obra e insumos necessários à completa e perfeita execução das medidas exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
2.2 o Projeto Técnico disponibilizado em anexo encontra-se em formato digital específico (arquivos com extensões .DWG, .DWL E .DWL2), sendo necessária a utilização de software compatível para sua adequada visualização e interpretação, como o autocad ou equivalente. fica sob responsabilidade da Contratada a obtenção, instalação e utilização do referido software, não sendo admitidas alegações de desconhecimento ou impossibilidade técnica para acesso ao conteúdo do projeto.
2.3 A execução deverá assegurar o pleno atendimento às exigências constantes no PSCIP aprovado, sendo de responsabilidade da contratada a fiel observância de todos os seus elementos técnicos, quantitativos e especificações, de modo a garantir a obtenção do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.
2.4 A contratação compreende a execução dos seguintes serviços:
• Instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndio;
• Instalação de sinalização e iluminação de emergência;
• Execução das adequações elétricas e hidráulicas necessárias;
• Realização de serviços de alvenaria e demais adequações civis;
• Adequação e desobstrução de rotas de fuga;
• Execução do sistema de recalque e demais sistemas previstos;
• Realização de testes operacionais, ajustes e comissionamento;
• Execução integral de todas as demais intervenções previstas no PSCIP.
2.5 Os serviços deverão observar rigorosamente as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, as exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, bem como toda a legislação pertinente, garantindo-se a conformidade técnica e legal da edificação.
2.6 O prazo para execução dos serviços será de até 90 (noventa) dias, contados da emissão da Autorização de Fornecimento enviada pela Administração Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1 O preço total dos serviços do presente contrato, é de R$ 116.816,83 (cento e dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), que serão pagos após à completa execução do objeto contratado, incluindo a emissão de ART/RRT e a realização dos testes operacionais exigidos.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1 O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela fiscalização contratual e acompanhada dos seguintes documentos:
a) Relatório técnico de entrega e aprovação da etapa;
b) Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;
c) Certidões atualizadas de FGTS, INSS, Receita Federal e Municipal;
d) Documento comprobatório de inscrição e situação regular no SICAF (ou cadastro equivalente).
4.2 O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária em conta corrente de titularidade da contratada, conforme previsto no contrato administrativo.
4.3 Vedações e Retenções:
4.3.1 Será vedado o pagamento por serviços não executados, incompletos ou em desacordo com as especificações contratuais.
4.3.2 Poderão ser retidos valores correspondentes às multas ou penalidades aplicadas, bem como aos encargos devidos à Administração, conforme o art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
4.3.3 Descumprimento de obrigações trabalhistas ou previdenciárias;
4.3.4 Irregularidade fiscal detectada no momento da medição;
4.3.5 Falhas técnicas pendentes de correção.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS
5.1 São Direitos da CONTRATANTE:
a) Modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
b) Aplicar a Legislação referente aos contratos Administrativos na execução deste contrato, como também resolver os casos omissos.
5.2 São Direitos da CONTRATADA:
a) Cobrar por serviços realizados, e que constitua objeto deste contrato, observadas as normas de contratação pertinente.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES
6.1 São Obrigações da CONTRATANTE:
Efetuar os pagamentos devidos à contratada, conforme as condições estabelecidas no contrato;
Prestar as informações e esclarecimentos necessários à execução dos serviços;
Disponibilizar acesso ao Centro Esportivo Educacional Municipal Domingos Tótora para realização dos serviços contratados;
Fornecer à contratada o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP e demais documentos técnicos existentes relacionados ao objeto;
Expedir a Ordem de Início dos Serviços;
Designar gestor e fiscal do contrato para acompanhamento da execução contratual;
Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, verificando o cumprimento das especificações técnicas, normas aplicáveis e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar a contratada acerca de falhas, irregularidades ou serviços executados em desconformidade, fixando prazo para regularização;
Rejeitar, no todo ou em parte, serviços executados em desacordo com o objeto contratado;
Exigir a apresentação da documentação necessária para recebimento provisório e definitivo do objeto, incluindo ART/RRT e demais documentos técnicos exigíveis.
6.2 São obrigações da CONTRATADA:
Fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra e demais insumos necessários à perfeita execução do objeto contratado;
Realizar visita técnica prévia ao local da execução dos serviços para pleno conhecimento das condições da edificação;
Será de responsabilidade da contratada a execução da fundação da caixa d’água, incluindo a realização de serviços de cravação de estacas, fixação de ferragens e execução de concreto, garantindo a estabilidade e a segurança da estrutura;
Será de responsabilidade da contratada a execução integral das instalações elétricas, incluindo luminárias, alarmes de incêndio, botoeiras de emergência e demais componentes do sistema, necessárias ao funcionamento do sistema, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra e a realização de todas as adequações técnicas exigidas pelo projeto;
Excluem-se das obrigações da contratada os serviços referentes à execução de corrimãos, os quais serão de responsabilidade exclusiva da administração municipal, sendo esta a única etapa não atribuída à contratada no âmbito do objeto deste termo de referência;
Emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT referente aos serviços executados;
Manter responsável técnico habilitado durante toda a execução contratual;
Executar os serviços observando as normas de segurança do trabalho e demais legislações aplicáveis;
• Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e demais obrigações decorrentes da execução do contrato;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços executados em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções;
Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros durante a execução dos serviços;
Substituir profissionais considerados inadequados pela Administração, quando devidamente justificado;
Acompanhar, quando necessário, a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais até a conclusão do processo de regularização relacionado aos serviços executados;
Arcar com todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução integral do objeto contratado.
Executar integralmente os serviços de adequação e instalação das medidas de prevenção e combate a incêndio, em conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP, este Termo de Referência, normas da ABNT e exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1 O presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente, embasado nas circunstâncias previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, quando pertinente, ou por acordo entre as partes com aviso prévio por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência e sem nada ter que pagar.
CLÁUSULA OITAVA – DA MULTA
8.1 A parte que infringir qualquer dispositivo deste contrato, ou o não cumprimento do estabelecido, ficará sujeito à multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado na Cláusula Terceira, assegurando-se à outra parte o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato e, bem assim, de pleitear em juízo a indenização dos prejuízos acaso sofridos.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1 O presente contrato terá início em 06 de julho de 2026 e término em 31 de dezembro 2026.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO
10.1 As despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta da seguinte dotação:
4.4.90.51.00.2.06.01.12.365.0011.1.0009 – Construção, Reforma E Ampliação De Pré-Escolas Municipais
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DO OBJETO
11.1 A contratada deverá garantir a qualidade e a adequada execução dos serviços realizados, responsabilizando-se pela correção de eventuais falhas, defeitos, irregularidades ou inadequações constatadas durante o período de garantia, sem ônus adicional para a Administração.
11.2 Os materiais, equipamentos e serviços executados deverão atender às especificações técnicas do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP, às normas da ABNT e às exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
11.3 Caso sejam identificadas inconformidades, falhas de instalação ou exigências técnicas relacionadas aos serviços executados, a contratada deverá promover os reparos, ajustes ou substituições necessárias no prazo estabelecido pela Administração, mantendo integral responsabilidade técnica pela execução contratual.
11.4 O prazo de garantia dos serviços e materiais será de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, observadas as disposições legais e normas aplicáveis.
11.5 O recebimento do objeto será realizado após a verificação da regular execução dos serviços de adequação e instalação das medidas de prevenção e combate a incêndio previstas no Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP, observadas as especificações técnicas e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
11.6 O recebimento provisório ocorrerá mediante conferência dos serviços executados pelo fiscal do contrato, podendo ser lavrado termo circunstanciado para fins de acompanhamento e verificação da conformidade da execução.
11.7 O recebimento definitivo será realizado após a conclusão integral dos serviços, correção de eventuais pendências apontadas pela fiscalização e apresentação da documentação técnica pertinente, incluindo ART/RRT, testes operacionais e demais documentos exigidos para comprovação da adequada execução do objeto.
11.8 A Administração poderá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações técnicas, normas aplicáveis ou condições estabelecidas no contrato, devendo a contratada promover as correções necessárias sem ônus adicional para a Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cristina para as questões resultantes do presente contrato, ou mesmo de sua execução, com expressa renúncia de qualquer outro.
E assim, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente termo em (três) vias de igual teor e forma com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Maria da Fé, 02 de julho de 2026.
PREFEITURA MUN. DE MARIA DA FÉ
Contratante
TOTAL INSTALAÇÕES CONTRA INCENDIO LTDA
Contratado
Testemunhas:
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Assinatura: _____________________________
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