Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 5 de abril de 2019
LEI Nº 1599, DE 01 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1599, DE 01 DE ABRIL DE 2019
INSTITUI O “PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA”NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituídoo “Projeto Adote uma Lixeira”, destinado às empresas privadas ou entidades sociais interessadas no financiamento, na instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos no Município de Maria da Fé/MG.
Art. 2º. São objetivos do “Projeto Adote uma Lixeira”:
I - preservar a limpeza;
II-garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III-aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV-incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V-reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;
VI- estimular a parceria público-privada;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3º.As lixeiras deverão ser instaladas a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas, observadas as seguintes condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - conter a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
Art. 4º. Na lixeira poderá também conter adesivo com a logomarca ou publicidade da empresa ou entidade responsável pela sua manutenção.
Parágrafo único: Fica vedada a veiculação nas lixeiras de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em conformidade com a Lei nº 9.294/1996 c/c art. 220, § 4º da Constituição Federal.
Art. 5º. A instalação das lixeiras nos logradouros públicos poderá ser de frente para a empresa ou entidade responsável ou em outro local, desde que respeitadas às condições previstas no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º. Os custos relativos à confecção, instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais que instalarem a lixeira.
Art. 7º.Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal