Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 14 de julho de 2025
LEI Nº 1.775, DE 11 DE JULHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.775, DE 11 DE JULHO DE 2025
Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Maria da Fé – MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, com o objetivo de promover condições adequadas de trabalho, saúde física e mental, além do reconhecimento e valorização dos profissionais da educação da rede pública municipal.
Art. 2º - Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:
I – Qualidade de vida no trabalho: conjunto de ações e práticas que integram condições, organização, processos e relações de trabalho, com foco no bem-estar dos profissionais da educação;
II – Bem-estar no trabalho: percepção de acolhimento, equilíbrio emocional e satisfação com o ambiente escolar, com base em relações saudáveis e reconhecimento institucional;
III – Saúde integral: abordagem que considera o profissional como ser biopsicossocial, com necessidades físicas, emocionais e sociais;
IV – Valorização profissional: reconhecimento institucional por meio de ações simbólicas, formativas e estruturais que promovam realização, pertencimento e desenvolvimento profissional.
Art. 3º - A Política será estruturada com base nos seguintes eixos:
I – Cuidar de quem cuida: ações de promoção da saúde física e mental, escuta ativa, práticas integrativas e incentivo à atividade física;
II – Cuidar das pessoas: fortalecimento de vínculos, valorização simbólica, confraternizações, ações culturais e esportivas;
III – Acolher e agir com empatia: mediação de conflitos, formação continuada humanizada, incentivo à participação e ao clima organizacional saudável.
Art. 4º - São diretrizes da Política:
I – Promoção da saúde integral e prevenção ao adoecimento no trabalho;
II – Estímulo à convivência respeitosa e à mediação de conflitos;
III – Valorização simbólica e institucional dos profissionais da educação;
IV – Incentivo à formação continuada e à qualificação profissional;
V – Criação de espaços de escuta, acolhimento e convivência;
VI – Realização de ações intersetoriais com as Secretarias de Saúde, Esporte, Cultura e Assistência Social;
VII – Implantação de mecanismos de bonificação por assiduidade, formação e participação;
VIII – Promoção de atividades culturais, esportivas, lúdicas e de integração comunitária.
Art. 5º - São objetivos da Política:
I – Melhorar o clima organizacional e a qualidade das relações no ambiente escolar;
II – Reduzir índices de adoecimento, absenteísmo e presenteísmo;
III – Promover o bem-estar e a motivação dos profissionais da educação;
IV – Fortalecer a identidade profissional e o sentimento de pertencimento;
V – Estimular a corresponsabilidade, a criatividade e a inovação na gestão educacional.
Art. 6º - A coordenação da Política será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que poderá instituir comissão específica para elaboração e execução do plano de ação.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, por meio de decreto, com base no plano de ação elaborado pela comissão responsável.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal