Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 10 de fevereiro de 2025
LEI N.º 1.757, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.757, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 2º, REVOGA O ARTIGO 3º E 4º DA LEI N.º 1.722 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrado único do artigo 1º da Lei n.º 1.722 de 01 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Os veículos de transporte de passeio, transporte coletivo, maquinários operacionais e outros pertencentes ao Município de Maria da Fé serão adesivados, ressalvados aqueles destinados ao transporte do Prefeito, vice-prefeito, vereadores e demais agentes políticos. (NR)
Art. 2° - As possiveis despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 1.722, de 01 de novembro de 2023: §1º e §3º, do art. 2º; art. 3º e seus §1º e §2º; art. 4º, seu parágrafo único e incisos I e II.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal