Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 31 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.663, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.663, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Concede revisão salarial geral à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e Legislativo Municipal e aos servidores da Fundação Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial geral anual de 14,75% (catorze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), referente ao índice do IPCA acumulado nos anos de 2020 e 2021, aos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas, bem como aos servidores da Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput não engloba os agentes políticos.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal