Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 20 de novembro de 2019
LEI 1.610 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI 1.610 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a instituição do Concurso “Natal Iluminado” no Município de Maria da Fé, como especifica e dá outras providências e acrescenta a alínea “e” no inciso I do art. 103, do Código Tributário Municipal.
Art.1º - Fica instituído no Município de Maria da Fé, o “Concurso Natal Iluminado”, que tem por finalidade tornar nossa cidade mais atrativa, iluminada e acolhedora nas festividades natalinas.
Art. 2º - O Concurso de que trata esta Lei, será realizado pelo Município de Maria da Fé, através de sua Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, e dele poderão participar pessoas físicas e jurídicas, moradoras e sediadas da sede do Município Parágrafo Único – O objetivo do Concurso é incentivar a população para a decoração natalina das fachadas das residências e dos estabelecimentos comerciais da cidade. Art. 3º - Todas as residências e os comércios com fachadas decoradas deverão de inscrever na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para participar do Concurso.
Art. 4º - O julgamento será realizado em período determinado por Decreto Municipal, pela Comissão julgadora, que também será nomeada por Decreto do Executivo Municipal. Serão avaliados as residências e os comércios que estiverem ornamentados, enfeitados para as festividades de Natal, excluindo as indústrias. § 1º A Comissão Julgadora será composta por 06 (seis) membros, sendo: I- 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; II- 01 representante da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças;
III- 01 representante do Conselho Municipal de Turismo;
IV- 01 representante do Conselho Municipal de Cultura;
V- 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VI- 01 representante da Associação do Comércio do Município de Maria da Fé.
§ 2º A Comissão Julgadora avaliará no julgamento do Concurso os seguintes critérios: I - Pertinência da decoração com o Natal; II – Criatividade e originalidade; III – Iluminação. IV – Harmonia e Estética de Conjunto; § 3º - Cada residência e/ou comércio será avaliado com notas de “0” (zero) a “10” (dez), em cada quesito. § 4º - Para efeito de julgamento, somente será analisada a decoração externa das residências e nos comércios, as fachadas em conjunto com as vitrines. § 5º- A visita da Comissão julgadora será no período noturno sem aviso prévio. Art. 5º - A Comissão julgadora entregará os envelopes com as avaliações para o Secretário Municipal de Cultura e Turismo em data a ser definida e divulgada por Decreto do Executivo Municipal, devidamente lacrados, os quais só serão abertos perante a Comissão julgadora, nomeada também por Decreto. Art. 6º - Os membros da Comissão julgadora têm autoridade e autonomia sobre a análise da decoração de natal e suas decisões serão definitivas e irrevogáveis, não cabendo qualquer recurso. Art. 7º - A premiação será para as duas categorias participantes: residências e comércio, sendo ambas premiadas, para os três primeiros classificados de cada categoria. § 1 º – Como premiação o Poder Executivo Municipal concederá isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano),e demais taxas que acompanham o carnê do IPTU, a ser lançado no Exercício subsequente ao Concurso, aos contribuintes vencedores do “Concurso Natal Iluminado” nos termos previstos nesta Lei e no Edital do Concurso a ser publicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. § 2º - Só poderão receber os prêmios as residências e os comércios que estiverem em dia com a Fazenda Municipal no ano da isenção.
§ 3º - Fica acrescida a alínea “e” ao Inciso I, do art. 103 do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação “ e – Imóveis que se adequarem aos casos específicos de isenção definidos em Lei Ordinária. Art. 8º - Somente poderão participar do Concurso, os imóveis situados no perímetro urbano do Município, ficando vedada a participação de prédios públicos e membros da Comissão julgadora.
Art. 9º - A isenção dos impostos municipais atingidos por esta Lei será compensada pela contrapartida de geração de tributos que serão arrecadados através da movimentação comercial e do atrativo turístico que o “Concurso Natal Iluminado” irá proporcionar e também a regularização de impostos atrasados junto a Fazenda Municipal. Art. 10 - Aos vencedores do Concurso será entregue um Certificado em cerimônia a ser realizada na sede da Prefeitura Municipal no mês de janeiro do ano subsequente ao do Concurso. Art.11 - Fica de responsabilidade dos contribuintes vencedores a apresentação de requerimento de isenção acompanhado do Certificado de Classificação junto ao Departamento da Fazenda Municipal, quando do lançamento do IPTU do ano subsequente.
Art. 12 - Fica a cargo do Executivo Municipal a decisão de realização do Concurso, que deverá ser divulgado por Decreto e Edital, de acordo com o planejamento anual. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal