Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 19 de novembro de 2024
LEI N.º 1.751, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.751, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS OFICIAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprovou, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – É obrigatória a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero, em eventos realizados pelo poder público municipal financiados com recursos públicos.
Parágrafo único – Para fins do disposto nesta Lei são considerados artistas locais aqueles que residem no âmbito do município de Maria da Fé.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, deverá abrir inscrição, mediante edital de chamada pública, para o credenciamento dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais interessados.
Art. 3º – Caso a realização dos eventos seja terceirizada a qualquer particular, o responsável pela produção do evento deverá cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal