Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 10 de julho de 2023
LEI Nº 1.715, DE 07 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.715, DE 07 DE JULHO DE 2023.
Altera a redação da Lei nº 1.567, de 01 de novembro de 2017 que Cria o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico do Município de Maria da Fé (PRODEMF) para instituir novo Conselho gestor e ampliar a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1567, de 01 de novembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
§ 2º – Poderá o Executivo Municipal, com autorização legislativa específica, comprar, permutar, doar áreas de terra, com ou sem edificações, desapropriar, amigável ou judicialmente, as áreas necessárias à implantação de indústrias e outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante para o município, mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º – O § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.567, de 01 de novembro de 2017, passará a viger com a seguinte redação:
§ 1º – Os recursos que compõe o FMIDES serão utilizados no financiamento e custeio de cursos para capacitação profissional e também para estudos e projetos de pesquisa mercadológica, científica, tecnológica e de inovação que contribuam para expandir e consolidar o desenvolvimento econômico e social do Município de Maria da Fé.
Art. 3º – Fica acrescido o inciso IV no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.567, de 01 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
IV – cobertura de despesas de custeio para realização de cursos de capacitação de mão-de-obra de iniciativa do Município ou mediante Termo de Parceria com o empreendedor para capacitação específica à natureza de sua atividade.
Art. 4º – O art. 11, da Lei Municipal nº 1.567, de 01 de novembro de 2017, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 11 – Os recursos do FMIDES serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas que submeterem ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o desenvolvimento do Município, mediante contratos ou convênios nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas por legislação municipal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal