Maria da Fé · 23 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 158, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PORTARIA N.º 158, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES QUE MENCIONA PARA O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES PERTINENTES À EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Maria da Fé para emissão de carteira de identidade no município;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores públicos municipais para exercer o serviço de emissão de carteira de identidade, com as atribuições compatíveis com o cargo de Agente Administrativo, Nível II, do Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n.º 1.694, de 27 de outubro de 2022 que dá nova redação à Lei n° 1.295, de 26 de outubro de 2006, que consolida a legislação que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e carreiras da Prefeitura de Maria da Fé;
CONSIDERANDO que a cessão de servidores para emissão de Carteira de Identidade está prevista na Lei Municipal nº 1.710, de 28 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam cedidos os servidores ALESSANDRO RIQUELME PEREIRA DA SILVA (Mat. E-3052) e DÉBORA DE SOUZA SILVA (Mat. E-2665) ocupantes do cargo de Agente Administrativo II, para prestarem serviços exclusivamente referentes a emissão de Carteira de Identidade no Posto de Identificação da Delegacia de Polícia Civil de Maria da Fé, em dias e horários a serem estabelecidos em ato normativo próprio, pelo período de cinco anos, a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria n.º 151, de 01 de outubro de 2026.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal