Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 12 de julho de 2022
LEI Nº 1.681, DE 11 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.681, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Institui no Município o PROJETO SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA DE PRODUTO RECICLÁVEIS, sua destinação e dá outras providências.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Maria da Fé o PROJETO SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA DE PRODUTOS RECICLÁVEIS a ser desenvolvido com a participação da sociedade civil e associações de catadores com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a mudança de comportamento social e a geração de emprego e renda.
§1° Compreendem-se por produtos recicláveis as embalagens vazias de papel, vidro, metal, plástico e similares, isentos de líquidos e de restos de materiais orgânicos.
§2° Para o acondicionamento dos produtos recicláveis, a municipalidade poderá, mediante parceria com a iniciativa privada, oferecer aos participantes do projeto, sem qualquer custo, embalagens plásticas padronizadas.
Art. 2° O Poder Público Municipal através de seu órgão competente poderá celebrar convênios ou parcerias entre associações de catadores e assemelhados, legalmente constituídas e sediadas no Município, disponibilizando a infraestrutura ou subsídios necessários ao cumprimento da presente lei de acordo com a realidade do município.
§1° A infraestrutura a que se refere o caput deste artigo, compreende na disponibilidade de galpão de triagem e reciclagem, veículos, prensas, balanças e equipamentos de proteção individual ou outros que se fizerem necessários.
§2° A coleta poderá ser efetuada diretamente pela entidade conveniada ou parceira, através de AGENTE AMBIENTAL RECICLADOR, nela associado.
§3° Os produtos recicláveis originados pela coleta seletiva efetuada pela Prefeitura, por meios próprios ou terceirizados, poderão ser destinados às entidades referidas no caput deste artigo.
Art. 3° Os produtos recicláveis serão destinados ao Galpão de Triagem e Reciclagem do Município, onde serão submetidos a uma segunda separação e classificação e posteriormente comercializados pela entidade conveniada ou parceira.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal