Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.786, 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.786, 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às entidades abaixo relacionadas, legalmente constituídas e reconhecidas, as seguintes subvenções durante o exercício de 2026:
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS S/ FINS LUCRATIVOS:
01 – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE..............
R$
480.000,00
02 – Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São Vicente.....................
R$
20.000,00
03 – Grupo Bem Viver da 3ª Idade......................................................
R$
10.000,00
Art. 2º - Autoriza, ainda, as seguintes Contribuições e Transferências:
01 – Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé........................................
R$
4.950.000,00
02 – Associações de Municípios (AMM/CNM)...............................................
R$
36.000,00
03 - Conselho Nacional de Secret. Munic. de Saúde – CONASEMS...............
R$
17.000,00
04 – Consórcio Regional de Turismo..............................................................
R$
25.000,00
05 – Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.....................
R$
56.000,00
06 – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário - CIMASP...............................
R$
65.000,00
07 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMAS.......................................
R$
1.560.000,00
08 - Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISSUL..........................................
R$
85.000,00
09 – Consórcio Intermunicipal p/ Aterro Sanitário – CIMASAS......................
R$
400.000,00
Parágrafo Único - As contribuições acima poderão ser suplementadas por decreto, se necessário, conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal