Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 14 de julho de 2025
LEI N.º 1.773, DE 11 DE JULHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.773, DE 11 DE JULHO DE 2025
FIXA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Perímetro urbano do município de Maria da Fé (MG), com área de 543,87.09 hectares e perímetro de 13.608,19 metros, passa a ter as seguintes delimitações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.534.459,16m e E=460.866,25m, deste segue, confrontando com Espólio de Henrique Fernandes Torres com azimute e distância de 147°39'33" - 19,16m até o vértice 2 de coordenadas N=7.534.442,97m e E=460.876,50m, deste segue, com azimute e distância de 105°53'28" - 89,36m até o vértice 3 de coordenadas N=7.534.418,50m e E=460.962,45m, deste segue, com azimute e distância de 118°32'10" - 9,70m, até o vértice 4 de coordenadas N=7.534.413,86m e E=460.970,97m, deste segue, com azimute e distância de 127°30'32" - 28,62m, até o vértice 5 de coordenadas N=7.534.396,44m e E=460.993,67m, deste segue, com azimute e distância de 129°8'14" - 32,43m até o vértice 6 de coordenadas N=7.534.375,97m e E=461.018,82m, deste segue, com azimute e distância de 148°42'36" - 12,50m até o vértice 7 de coordenadas N=7.534.365,29m e E=461.025,32m, deste segue, com azimute e distância de 155°08'37" - 145,26m, até o vértice 8 de coordenadas N=7.534.233,49m e E=461.086,37m, deste segue, com azimute e distância de 109°31'19" - 127,71m até o vértice 9 de coordenadas N=7.534.190,81m e E=461.206,74m, deste segue, com azimute e distância de 109°39'48" - 167,58m até o vértice 10 de coordenadas N=7.534.134,42m e E=461.364,55m, deste segue, com azimute e distância de 100°05'35" - 485,08m até o vértice 11 de coordenadas N=7.534.049,47m e E=461.842,06m, deste segue confrontando com o espólio de Anastase Alcebíade Ninis, com azimute e distância de 118°1'37" - 461,77m até o vértice 12 de coordenadas N=7.533.832,50m e E=462.249,67m, deste segue, com azimute e distância de 118°1'37" - 113,44m até o vértice 13 de coordenadas N=7.533.779,19m e E=462.349,81m, deste segue confrontando com a Estrada Municipal que liga Maria da Fé ao Bairro Despropósito, com azimute e distância de 211°40'28" - 45,83m até o vértice 14 de coordenadas N=7.533.740,19m e E=462.325,75m, deste segue, com azimute e distância de 202°47'25" - 40,86m até o vértice 15 de coordenadas N=7.533.702,52m e E=462.309,92m, deste segue, com azimute e distância de 180°23'08"-55,33m até o vértice 16 de coordenadas N=7.533.647,19m e E=462.309,55m, deste segue confrontando com o espólio de Anastase Alcebíade Ninis com azimute e distância de 107°46'12" - 161,69m até o vértice 17 de coordenadas N=7.533.597,84m e E=462.463,53m, deste segue, com azimute e distância de 107°46'12" - 174,11m até o vértice 18 de coordenadas N=7.533.544,70m e E=462.629,33m, deste segue, com azimute e distância de 38°47'05" - 79,84m até o vértice 19 de coordenadas N=7.533.606,93m e E=462.679,34m, deste segue, com azimute e distância de 62°10'47" - 44,32m até o vértice 20 de coordenadas N=7.533.627,62m e E=462.718,54m, deste segue confrontando com Antônio Gonçalves Mota, com azimute e distância de 138°56'10" - 248,84m até o vértice 21 de coordenadas N=7.533.440,00m e E=462.882,00m, deste segue, com azimute e distância de 147°51'40" - 409,80m até o vértice 22 de coordenadas N=7.533.093,00m e E=463.100,00m, deste segue a montante pelo Ribeirão Cambuí com azimute e distância de 66°5'02" - 125,80m até o vértice 23 de coordenadas N=7.533.144,00m e E=463.215,00m, deste segue, com azimute e distância de 57°01'08" - 112,06m até o vértice 24 de coordenadas N=7.533.205,00m e E=463.309,00m, deste segue, com azimute e distância de 21°20'13" - 137,42m até o vértice 25 de coordenadas N=7.533.333,00m e E=463.359,00m, deste segue, com azimute e distância de 39°45'58" - 186,04m até o vértice 26 de coordenadas N=7.533.476,00m e E=463.478,00m, deste segue confrontando com Hitoshi Kobayashi, com azimute e distância de 126°5'20" - 205,42m até o vértice 27 de coordenadas N=7.533.355,00m e E=463.644,00m situado na Rodovia MGC-383, que liga Maria da Fé a Cristina, deste segue confrontando com Nelito Ribeiro da Silva com azimute e distância de 121°42'54" - 209,25m até o vértice 28 de coordenadas N=7.533.245,00m e E=463.822,00m, deste segue confrontando com José Luiz Moraes de Carvalho e Outros com azimute e distância de 204°28'47" - 528,51m até o vértice 29 de coordenadas N=7.532.764,00m e E=463.603,00m, deste segue, com azimute e distância de 204°31'11" - 877,10m até o vértice 30 de coordenadas N=7.531.966,00m e E=463.239,00m situado na Rodovia MGC-383 que liga Maria da Fé a Itajubá, deste segue confrontando com os Herdeiros de João Batista Guedes e Outros com azimute e distância de 219°19'13"-392,96m até o vértice 31 de coordenadas N=7.531.662,00m e E=462.990,00m, deste segue, com azimute e distância de 286°48'12" - 211,01m até o vértice 32 de coordenadas N=7.531.723,00m e E=462.788,00m, deste segue, com azimute e distância de 281°00'27" - 408,52m até o vértice 33 de coordenadas N=7.531.801,00m e E=462.387,00m, deste segue, com azimute e distância de 283°44'15" - 302,67m, até o vértice 34 de coordenadas N=7.531.872,88m e E=462.092,99m, deste segue confrontando com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), com azimute e distância de 335°24'23" - 30,07m até o vértice 35 de coordenadas N=7.531.900,22m e E=462.080,48m, deste segue, com azimute e distância de 338°51'49" - 78,03m até o vértice 36 de coordenadas N=7.531.973,00m e E=462.052,34m, deste segue, com azimute e distância de 313°04'35" - 35,93m até o vértice 37 de coordenadas N=7.531.997,54m e E=462.026,09m, deste segue, com azimute e distância de 306°7'13" - 36,04m até o vértice 38 de coordenadas N=7.532.018,79m e E=461.996,98m, deste segue, com azimute e distância de 334°47'46" - 95,38m até o vértice 39 de coordenadas N=7.532.105,09m e E=461.956,36m, deste segue, com azimute e distância de 349°03'02" - 40,06m até o vértice 40 de coordenadas N=7.532.144,41m e E=461.948,75m, deste segue, com azimute e distância de 13°14'34" - 40,97m até o vértice 41 de coordenadas N=7.532.184,30m e E=461.958,14m, deste segue, com azimute e distância de 6°50'21" - 121,59m até o vértice 42 de coordenadas N=7.532.305,02m e E=461.972,62m, deste segue, com azimute e distância de 346°33'59" - 73,23m até o vértice 43 de coordenadas N=7.532.376,25m e E=461.955,61m, deste segue, com azimute e distância de 342°39'10" - 31,97m até o vértice 44 de coordenadas N=7.532.406,77m e E=461.946,07m, deste segue, com azimute e distância de 349°10'54" - 68,37m até o vértice 45 de coordenadas N=7.532.473,92m e E=461.933,24m, deste segue, com azimute e distância de 6°46'11" - 35,54m até o vértice 46 de coordenadas N=7.532.509,21m e E=461.937,43m, deste segue, com azimute e distância de 264°31'50" - 146,42m até o vértice 47 de coordenadas N=7.532.495,26m e E=461.791,68m, deste segue, com azimute e distância de 271°52'14" - 105,08m até o vértice 48 de coordenadas N=7.532.498,69m e E=461.686,66m, deste segue, com azimute e distância de 15°21'33" - 146,80m até o vértice 49 de coordenadas N=7.532.640,24m e E=461.725,54m, deste segue, com azimute e distância de 293°41'37" - 78,44m até o vértice 50 de coordenadas N=7.532.671,76m e E=461.653,71m, deste segue, com azimute e distância de 293°44'07" - 177,29m, até o vértice 51 de coordenadas N=7.532.743,12m e E=461.491,42m, deste segue, com azimute e distância de 277°45'54" - 26,12m até o vértice 52 de coordenadas N=7.532.746,65m e E=461.465,55m, deste segue, com azimute e distância de 256°51'53" - 57,40m até o vértice 53 de coordenadas N=7.532.733,61m e E=461.409,65m, deste segue, com azimute e distância de 252°13'48" - 74,45m até o vértice 54 de coordenadas N=7.532.710,88m e E=461.338,75m, deste segue, com azimute e distância de 243°36'42" - 35,82m até o vértice 55 de coordenadas N=7.532.694,96m e E=461.306,66m, deste segue, com azimute e distância de 256°58'23" - 17,06m até o vértice 56 de coordenadas N=7.532.691,12m e E=461.290,03m, deste segue, com azimute e distância de 289°49'08" - 9,77m até o vértice 57 de coordenadas N=7.532.694,43m e E=461.280,84m, deste segue, com azimute e distância de 231°15'02" - 47,07m até o vértice 58 de coordenadas N=7.532.664,97m e E=461.244,13m, deste segue, com azimute e distância de 215°25'16" - 101,07m até o vértice 59 de coordenadas N=7.532.582,60m e E=461.185,55m, deste segue, com azimute e distância de 219°23'14" - 53,93m até o vértice 60 de coordenadas N=7.532.540,92m e E=461.151,33m, deste segue, com azimute e distância de 229°38'00" - 52,31m até o vértice 61 de coordenadas N=7.532.507,04m e E=461.111,47m, deste segue, com azimute e distância de 201°38'43" - 59,59m até o vértice 62 de coordenadas N=7.532.451,65m e E=461.089,49m, deste segue, com azimute e distância de 230°06'55" - 21,23m até o vértice 63 de coordenadas N=7.532.438,04m e E=461.073,20m, deste segue, com azimute e distância de 211°26'07" - 102,01m até o vértice 64 de coordenadas N=7.532.351,00m e E=461.020,00m, deste segue confrontando com Maria Aparecida de Souza Costa, com azimute e distância de 278°12'46" - 196,01m, até o vértice 65 de coordenadas N=7.532.379,00m e E=460.826,00m, deste segue confrontando com Luiz Carlos Carnevalli e outros com azimute e distância de 0°10'05" - 341,00m até o vértice 66 de coordenadas N=7.532.720,00m e E=460.827,00m deste segue, com azimute e distância de 292°52'50" - 181,98m até o vértice 67 de coordenadas N=7.532.790,75m e E=460.659,34m, deste segue, com azimute e distância de 283°24'39" - 42,84m até o vértice 68 de coordenadas N=7.532.800,69m e E=460.617,67m, deste segue, com azimute e distância de 268°44'34" - 26,58m até o vértice 69 de coordenadas N=7.532.800,11m e E=460.591,10m, deste segue, com azimute e distância de 247°34'39" - 18,49m até o vértice 70 de coordenadas N=7.532.793,06m e E=460.574,01m, deste segue, com azimute e distância de 217°41'06" - 49,13m até o vértice 71 de coordenadas N=7.532.754,18m e E=460.543,98m, deste segue, com azimute e distância de 204°12'18" - 28,05m até o vértice 72 de coordenadas N=7.532.728,59m e E=460.532,47m, deste segue, com azimute e distância de 265°30'34" - 29,34m até o vértice 73 de coordenadas N=7.532.726,29m e E=460.503,22m, deste segue, com azimute e distância de 225°13'43" - 125,95m até o vértice 74 de coordenadas N=7.532.637,59m e E=460.413,81m, deste segue, com azimute e distância de 150°03'24" - 142,63m até o vértice 75 de coordenadas N=7.532.514,00m e E=460.485,00m, deste segue confrontando com José Placidino Filho e outros, com azimute e distância de 254°13'58" - 353,29m até o vértice 76 de coordenadas N=7.532.418,00m e E=460.145,00m, deste segue pela Antiga Rede Ferroviária Federal S.A., com azimute e distância de 339°57'46" - 90,48m até o vértice 77 de coordenadas N=7.532.503,00m e E=460.114,00m, deste segue, com azimute e distância de 358°14'15" - 65,03m até o vértice 78 de coordenadas N=7.532.568,00m e E=460.112,00m, deste segue, com azimute e distância de 23°28'18" - 105,95m até o vértice 79 de coordenadas N=7.532.665,18m e E=460.154,20m, deste segue confrontando com Francisco de Assis Vilas Boas e outros, com azimute e distância de 300°38'09" - 135,05m até o vértice 80 de coordenadas N=7.532.734,00m e E=460.038,00m, situado as margens da Estrada Municipal que liga Maria da Fe ao Bairro São João, deste segue confrontando com Marcos Mendes Vilas Boas e outros com azimute e distância de 337°27'56" - 131,50m até o vértice 81 de coordenadas N=7.532.855,46m e E=459.987,60m, deste segue, com azimute e distância de 324°5'38" - 224,93m até o vértice 82 de coordenadas N=7.533.037,66m e E=459.855,69m, deste segue, com azimute e distância de 324°33'44" - 206,20m até o vértice 83 de coordenadas N=7.533.205,61m e E=459.736,10m, deste segue confrontando com o espólio de João da Costa Campos com azimute e distância de 293°37'04" - 60,39m até o vértice 84 de coordenadas N=7.533.229,69m e E=459.680,71m, deste segue, com azimute e distância de 272°43'10" - 77,05m até o vértice 85 de coordenadas N=7.533.233,42m e E=459.603,77m, deste segue, com azimute e distância de 343°19'55" - 40,25m até o vértice 86 de coordenadas N=7.533.272,00m e E=459.592,05m, deste segue, com azimute e distância de 79°10'40" - 314,28m até o vértice 87 de coordenadas N=7.533.330,92m e E=459.900,75m, deste segue, com azimute e distância de 14°23'13" - 66,91m até o vértice 88 de coordenadas N=7.533.395,73m e E=459.917,38m, deste segue, com azimute e distância de 101°15'19" - 50,91m até o vértice 89 de coordenadas N=7.533.85,81m e E=459.967,25m, deste segue, com azimute e distância de 67°59'53" - 68,35m até o vértice 90 de coordenadas N=7.533.411,35m e E=460.030,62m, deste segue, com azimute e distância de 80°58'12" - 55,33m até o vértice 91 de coordenadas N=7.533.420,03m e E=460.085,26m, deste segue, com azimute e distância de 105°10'47" - 76,92m até o vértice 92 de coordenadas N=7.533.399,89m e E=460.159,50m, deste segue confrontando com Rodrigo Gonçalves Macedo, com azimute e distância de 115°35'08" - 60,36m até o vértice 93 de coordenadas N=7.533.373,82m e E=460.213,94m, deste segue, com azimute e distância de 90°09'10" - 24,68m até o vértice 94 de coordenadas N=7.533.373,76m e E=460.238,62m, deste segue, com azimute e distância de 111°38'04" - 32,90m até o vértice 95 de coordenadas N=7.533.361,63m e E=460.269,20m, deste segue, com azimute e distância de 150°44'12" - 45,64m até o vértice 96 de coordenadas N=7.533.321,81m e E=460.291,51m, deste segue, com azimute e distância de 103°17'05" - 71,19m até o vértice 97 de coordenadas N=7.533.305,45m e E=460.360,80m, deste segue, com azimute e distância de 47°51'11" - 45,53m até o vértice 98 de coordenadas N=7.533.336,00 e E=460.394,56m, deste segue, com azimute e distância de 93°18'09" - 64,04m até o vértice 99 de coordenadas N=7.533.332,32m e E=460.458,49m, deste segue pela Estrada Municipal que liga Maria da Fé ao Bairro Pedra Preta, confrontando com espólio de João da Costa Campos, com azimute e distância de 351°49'02" - 61,55m até o vértice 100 de coordenadas N=7.533.393,24m e E=460.449,73m, deste segue, com azimute e distância de 356°20'32" - 67,09m até o vértice 101 de coordenadas N=7.533.460,20m e E=460.445,45m, deste segue, com azimute e distância de 346°05'19" - 142,78m até o vértice 102 de coordenadas N=7.533.598,79m e E=460.411,12m, deste segue, com azimute e distância de 350°21'13" - 82,38m, até o vértice 103 de coordenadas N=7.533.680,00m e E=460.397,31m, deste segue confrontando com José Cláudio Pereira, com azimute e distância de 35°43'14" - 126,98m até o vértice 104 de coordenadas N=7.533.783,09m e E=460.471,45m, deste segue, com azimute e distância de 48°37'49" - 141,90m até o vértice 105 de coordenadas N=7.533.876,87m e E=460.577,94m, deste segue confrontando com o espólio de João da Costa Campos, com azimute e distância de 49°03'53" - 84,88m até o vértice 106 de coordenadas N=7.533.932,49m e E=460.642,06m, deste segue, com azimute e distância de 47°45'55" - 145,33m até o vértice 107 de coordenadas N=7.534.030,17m e E=460.749,66m, deste segue, com azimute e distância de 23°53'38" - 47,40m até o vértice 108 de coordenadas N=7.534.073,51m e E=460.768,86m, deste segue, com azimute e distância de 17°33'22" - 43,90m até o vértice 109 de coordenadas N=7.534.115,37m e E=460.782,10m, deste segue, com azimute e distância de 350°29'14" - 69,88m até o vértice 110 de coordenadas N=7.534.184,29m e E=460.770,55m, deste segue, com azimute e distância de 4°07'13" - 93,18m até o vértice 111 de coordenadas N=7.534.277,23m e E=460.777,25m, deste segue, com azimute e distância de 37°22'23" - 49,36m até o vértice 112 de coordenadas N=7.534.316,46m e E=460.807,21m, deste segue, com azimute e distância de 22°28'32" - 154,43m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.603 de 18 de julho de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal