Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 20 de outubro de 2025
LEI Nº 1.782, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.782, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VI, QUADRO DE PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES FIXADOS NA LEI N.º 1.694/2022 PARA OS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO I, II E III CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo VI, Quadro de Pré-requisitos e Atribuições da Lei 1.694/2022 para exigir escolaridade no nível do Ensino Médio para admissão aos cargos de Agente Administrativo I, II e III, que passa a ter a seguinte redação:
4. CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
4.1. CLASSE: AGENTE ADMINISTATIVO I
PRÉ-REQUISITOS:
1) Ensino Médio completo
2) Capacidade física e mental.
ATRIBUIÇÕES:
1) Cortesia no relacionamento.
2) Executar serviços de office-boy e serviços burocráticos.
3) Efetuar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.
4.3. CLASSE: AGENTE ADMINISTRATIVO III
PRÉ-REQUISITOS:
1) Ensino Médio Completo.
2) Capacidade física e mental.
3) Conhecimentos práticos de datilografia e digitação.
4) Experiência mínima de dois anos.
ATRIBUIÇÕES:
1) Cortesia no relacionamento.
2) Executar atividades do Agente Administrativo II.
3) Executar tarefas específicas de secretária e escrituração em geral.
4) Efetuar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal