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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 18 de novembro de 2021

LEI Nº 1.650, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.650, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º, item 05, da Lei Municipal nº 1.635, de 08 de novembro de 2020, que concede subvenções e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O item 05, do art. 2º, da Lei nº 1.635/2020 que concede subvenções e dá outras providências para o exercício financeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Autoriza, ainda, as seguintes Contribuições de Transferência: (...)

5 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMAS.............. R$610.000,00 (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3137, em 18 de novembro de 2021. Código identificador ADA3056C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.