Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 4894, DE 24 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
DECRETO Nº 4894, DE 24 DE JULHO DE 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESTUDANTES, E ESTABELECE CRITÉRIOS DE ACESSO, CLASSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.665, de 01 de fevereiro de 2022, que autoriza o fornecimento de transporte escolar intermunicipal aos estudantes matriculados em cursos técnicos, profissionalizantes, ensino médio e superior;
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de cadastramento, classificação, utilização e fiscalização do transporte escolar intermunicipal;
Considerando que a capacidade operacional da frota municipal é limitada ao número de assentos disponíveis nos veículos utilizados para o transporte dos estudantes;
Considerando a necessidade de assegurar critérios objetivos, impessoais e transparentes para seleção e utilização do transporte, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa;
Considerando a necessidade de priorização de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em observância aos princípios da isonomia material e da justiça social;
Considerando a necessidade de compatibilizar a prestação do serviço com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
Considerando o interesse público na adequada organização do transporte escolar intermunicipal;
Considerando a necessidade de estabelecer normas de transição para o processo de recadastramento dos estudantes, compatibilizando a reorganização do transporte escolar intermunicipal com os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da continuidade do serviço público;
O Prefeito de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º – O transporte escolar intermunicipal destinado a estudantes de ensino técnico, profissionalizante e superior constitui benefício de caráter facultativo, precário e condicionado à capacidade de atendimento da frota e à disponibilidade orçamentária.
Art. 2º – O acesso ao transporte dependerá de cadastramento prévio junto à Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei nº 1.665/2022.
§1º O cadastramento não garante o direito ao transporte.
§2º A utilização do transporte ficará condicionada à classificação do estudante dentro do número de vagas disponíveis.
Art. 3º – Quando o número de estudantes cadastrados exceder a capacidade de atendimento da frota municipal, será realizada classificação dos estudantes pela Secretaria Municipal de Educação, mediante aplicação dos critérios objetivos previstos neste Decreto.
§1º Os critérios previstos neste Decreto possuem natureza exclusivamente classificatória, não garantindo, por si só, direito à vaga no transporte escolar intermunicipal.
§2º A classificação será utilizada para formação das listas de estudantes contemplados e listas de espera, observada:
I – a quantidade de vagas disponíveis;
II – a capacidade de cada veículo;
III – os horários de ida e retorno escolhidos pelos estudantes no ato do cadastramento.
§3º As vagas serão preenchidas conforme a ordem de classificação dos estudantes dentro de cada rota e horário disponibilizados pelo Município.
§4º O estudante classificado fora do número de vagas disponíveis permanecerá em lista de espera, podendo ser convocado em caso de surgimento de vaga.
Art. 4º – A classificação dos estudantes observará os seguintes critérios de prioridade, que serão aplicados sucessivamente, na ordem em que se apresentam:
I – estudante pertencente à família beneficiária do Programa Bolsa Família;
II – estudante com renda familiar per capita compatível com os critérios do Programa Bolsa Família;
III – menor renda familiar per capita;
IV – estudante que tenha concluído, em instituição pública de ensino, o ciclo de escolaridade imediatamente anterior ao curso para o qual solicita o transporte;
V – maior distância entre a residência e o ponto de embarque;
VI – maior carga horária presencial do curso;
VII – inexistência de meio próprio de transporte;
VIII – ordem cronológica de cadastramento, como critério de desempate.
§1º A Secretaria Municipal de Educação poderá adotar sistema de pontuação para operacionalização da classificação.
§2º A classificação observará separadamente os horários e rotas escolhidos pelos estudantes no momento do cadastramento.
§3º Será assegurada a transparência mediante publicação das listas de classificados e listas de espera por rota e horário.
§4º Os critérios acima serão aplicados sucessivamente, na ordem em que se apresentam, de modo que o critério subsequente somente será utilizado para desempatar candidatos que permaneçam empatados no critério anterior.
Art. 5º – O subsídio de transporte em veículos particulares, previsto no art. 2º da Lei nº 1.665/2022, possui caráter excepcional, complementar e facultativo, não constituindo direito subjetivo do estudante nem obrigação permanente de sua manutenção pelo Município.
§1º A eventual concessão do subsídio dependerá, cumulativamente:
I – da disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – da conveniência e oportunidade da Administração Pública;
III – da existência de demanda não atendida pela frota municipal;
IV – de prévia análise administrativa pela Secretaria Municipal de Educação;
V – de autorização expressa do Poder Executivo.
§ 2º O preenchimento dos requisitos previstos no §1º não assegura a concessão do subsídio, constituindo apenas condição para análise administrativa do pedido, que poderá ser deferido, limitado ou indeferido.
§3º A inscrição, o cadastramento, a classificação ou a permanência do estudante em lista de espera não geram direito à concessão do atendimento por transporte particular, indenização, reembolso, custeio individual de transporte ou qualquer outra forma de compensação financeira.
§4º O Poder Executivo poderá estabelecer quantitativo máximo de beneficiários, limites financeiros ou critérios adicionais para eventual concessão do subsídio, podendo limitar:
I – o número de beneficiários;
II – o valor do subsídio;
III – os trajetos atendidos.
§5º A concessão do subsídio observará, quando cabível, os mesmos critérios de classificação previstos no art. 4º deste Decreto.
§6º A concessão do subsídio poderá ser revista, reduzida ou cessada a qualquer tempo, em razão de alteração da disponibilidade orçamentária, da demanda, da ampliação da frota, do interesse público ou da perda dos requisitos pelo beneficiário.
Art. 6º – O embarque será permitido exclusivamente aos estudantes devidamente cadastrados, classificados e identificados mediante Carteira do Estudante ou documento equivalente.
Art. 7º – Fica expressamente proibido:
I – o transporte de pessoas não autorizadas (caroneiros);
II – a cessão ou transferência de vaga a terceiros;
III – a utilização do transporte para finalidade diversa da acadêmica;
IV – condutas que comprometam a segurança, a ordem e o bom funcionamento do transporte;
V – causar danos ao veículo.
Art. 8º – Compete ao motorista:
I – conferir a identificação dos estudantes no embarque;
II – impedir o embarque de não autorizados;
III – comunicar irregularidades à Secretaria;
IV – zelar pelo cumprimento das normas.
Parágrafo único. O descumprimento dessas atribuições sujeitará o servidor à responsabilização administrativa, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 9º – O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o estudante às penalidades de advertência, suspensão temporária ou exclusão do programa, observada a gravidade da infração.
Parágrafo único. As infrações, o procedimento de apuração, as penalidades e os critérios de aplicação serão disciplinados em Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 – A manutenção do benefício dependerá do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 1.665/2022, especialmente frequência mínima e regularidade da matrícula.
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I – realizar o cadastramento dos estudantes;
II – processar a classificação;
III – divulgar listas de beneficiários e de espera;
IV – fiscalizar o uso do transporte e o cumprimento da Lei Municipal nº 1.665/2022, deste Decreto e das demais normas aplicáveis ao transporte escolar, adotando as medidas administrativas cabíveis.
V – resolver os casos omissos.
Art. 12 – No ato do cadastramento, o estudante deverá optar por um horário de ida e um horário de retorno dentre aqueles disponibilizados pelo Município para cada rota.
§1º A escolha dos horários vinculará o estudante à respectiva vaga, observada a capacidade de cada veículo.
§2º A utilização do transporte ficará restrita aos horários escolhidos, não sendo permitido o embarque em horários distintos, salvo nas hipóteses previstas neste Decreto.
Art. 13 – O embarque em horário diverso do previamente escolhido somente será permitido:
I – mediante existência de vaga disponível no respectivo horário;
II – com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação ou responsável designado.
Parágrafo único. A utilização eventual de horário diverso não gera direito adquirido à alteração definitiva.
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Educação poderá reorganizar a distribuição dos estudantes, bem como alterar horários, rotas, veículos e pontos de embarque, sempre que necessário, em razão de:
I – alteração da demanda;
II – adequação da capacidade operacional da frota;
III – interesse público.
Parágrafo único. Os estudantes serão previamente comunicados das alterações de que trata este artigo, ressalvadas as situações de urgência ou caso fortuito, em que a comunicação poderá ocorrer posteriormente.
Art. 15 – O descumprimento das regras de utilização dos horários, especialmente o embarque reiterado em horário não autorizado, sujeitará o estudante às penalidades previstas neste Decreto.
Art. 16 – Excepcionalmente para o cadastramento referente ao período letivo imediatamente subsequente à publicação deste Decreto a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, os estudantes que já utilizavam regularmente o transporte escolar intermunicipal terão assegurada prioridade de permanência nas vagas disponíveis, observada a capacidade de cada rota e horário escolhidos no recadastramento, desde que, cumulativamente:
I – realizem o recadastramento dentro do prazo fixado pela Secretaria Municipal de Educação;
II – apresentem toda a documentação exigida;
III – preencham os requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.665, de 01 de fevereiro de 2022.
§1º A prioridade prevista no caput restringe-se à manutenção da vaga no transporte escolar, não afastando a obrigatoriedade de observância das demais disposições deste Decreto, especialmente quanto ao cadastramento, escolha dos horários de utilização, identificação dos estudantes e normas de utilização do serviço.
§2º Os critérios de classificação previstos no art. 4º serão aplicados:
I – aos estudantes que requererem ingresso no transporte escolar pela primeira vez;
II – às vagas remanescentes após o recadastramento dos estudantes já atendidos;
III – aos estudantes que perderem a prioridade prevista neste artigo por ausência de recadastramento, perda dos requisitos legais ou desligamento do programa.
Art. 17 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal