Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 2 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.791, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.791, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 7% (sete por cento) aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Maria da Fé, extensivo aos inativos e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal