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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 2 de fevereiro de 2026

LEI Nº 1.791, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.791, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.

A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 7% (sete por cento) aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Maria da Fé, extensivo aos inativos e pensionistas.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4204, em 2 de fevereiro de 2026. Código identificador A8F5D475: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.