Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a redação do art. 4º. Inc. I, da Lei Municipal nº 1.638/2020 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares no Orçamento Municipal no Exercício de 2021.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.638/2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maria da Fé para o Exercício de 2021 e Dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 37% (trinta e sete por cento) da Despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal