Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 19 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 117, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PORTARIA Nº 117, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
ESTABELECE CRITÉRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÉ-SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE FAMÍLIAS A SEREM INDICADAS COMO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES (PMCMV-E), NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Município de Maria da Fé apresentou a documentação necessária e foi contemplado, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (PMCMV-E/2025), com a construção de 100 (cem) unidades habitacionais;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria MCID nº 969, de 25 de agosto de 2025, especialmente o disposto nos arts. 5º, inciso V, e 6º, inciso V;
CONSIDERANDO a atuação conjunta do Município com a Entidade Organizadora (EO) Instituto Habitacional Médio Piracicaba – IHMP, responsável pela indicação das famílias habilitadas à seleção como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Maria da Fé (CMAS), na condição de instância de controle social, nos termos dos princípios e diretrizes constitucionais e da legislação aplicável, exercer o acompanhamento e a participação na formulação e implementação das políticas públicas de assistência social;
CONSIDERANDO que, no exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Assistência Social de Maria da Fé, em reunião realizada em 20 de julho de 2026, conforme registrado na Ata nº 25/2026, estabeleceu os critérios municipais destinados à habilitação das famílias, com o objetivo de assegurar uma seleção equânime e transparente, considerando as peculiaridades e a realidade socioeconômica local das famílias inscritas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e impessoais para a pré-seleção e a hierarquização das famílias interessadas;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os critérios municipais para a pré-seleção e a hierarquização das famílias a serem indicadas para habilitação e seleção como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (PMCMV-E), no Município de Maria da Fé;
Art. 2º - Na pré-seleção das famílias, será reservado o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total das unidades habitacionais destinadas ao Município, correspondente a 50 (cinquenta) unidades, para famílias que tenham como responsável familiar mãe solo, observados os requisitos e critérios de habilitação estabelecidos pela legislação federal aplicável ao Programa.
Art. 3º - Para fins de hierarquização das famílias pré-selecionadas, serão considerados, como critério de ordenação:
a) Quantidade de filhos;
b) o valor do benefício recebido pela família no âmbito do Programa Bolsa Família, conforme informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Parágrafo único. A aplicação destes critérios observará a ordem decrescente, do maior para o menor, de quantidade de filhos e de valor, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos legais e regulamentares para habilitação e seleção das famílias.
Art. 4º - A aplicação dos critérios estabelecidos nesta Portaria não afasta a necessidade de cumprimento, pelas famílias, dos requisitos, condições, vedações e demais critérios previstos na legislação federal e nos atos normativos que regulamentam o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
Art. 5º - A pré-seleção e a hierarquização realizadas com base nos critérios nacionais estabelecidos na Portaria MCID nº 969, de 25 de agosto de 2025 e os critérios municipais estabelecidos nesta Portaria serão realizados pela Entidade Organizadora – Instituto Habitacional Médio Piracicaba – IHMP, para prosseguimento dos procedimentos de habilitação e seleção das famílias, na forma da regulamentação aplicável.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal