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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 20 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.728, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.728, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Maria da Fé o imóvel constituído de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua João Gonçalves da Costa, Bairro Canudos, nesse Município, registrado sob a Matricula 125, fls. 125, do Livro 2-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristina/MG.

Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 1.290, de 17 de julho de 2006.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3667, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador A6A35689: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.