Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.728, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.728, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Maria da Fé o imóvel constituído de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua João Gonçalves da Costa, Bairro Canudos, nesse Município, registrado sob a Matricula 125, fls. 125, do Livro 2-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristina/MG.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 1.290, de 17 de julho de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal