Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 3 de outubro de 2022
LEI Nº 1.688, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.688, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares para fins de utilização dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias que especifica.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
02.11.00-26.782-0042-1.0056
44.90.51.00
168
CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
R$300.000,00
02.06.00-12.361-0018-1.0015
44.90.51.00
119
CONSTRUÇAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES E QUADRAS
R$60.000,00
02.10.00-08.244-0034-20067
33.50.43.00
100
SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
R$80.000,00
TOTAL
R$440.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
02.11.00-15.451-0035-1.00740
44.90.51.00
168
CONSTRUÇAO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO
R$300.000,00
02.0600-12.361-0018-2.0035
33.90.30.00
119
MANUTENÇÃO DO ENSINO ESCOLAR MUNICIPAL
R$60.000,00
02.03.00-28.846-0010-9.0005
33.90.91.00
100
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
R$80.000,00
TOTAL
R$440.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal